Setor de mineração alerta para insegurança jurídica em novo conselho de minerais críticos

Representantes do setor da mineração no Brasil e em Minas Gerais consideram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), um passo importante para que o País estabeleça uma estratégia diante da crescente disputa mundial por recursos essenciais à transição energética, à indústria de alta tecnologia e à soberania nacional. Porém, a criação do Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) pelo PL é citada pelas instituições como um ponto de atenção.

Na avaliação da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), as competências atribuídas ao conselho são amplas e apresentam elevado grau de subjetividade, o que pode gerar insegurança jurídica e excesso de discricionariedade na implementação das políticas relacionadas ao setor. Considerando o papel estratégico que o CIMCE terá na governança das ações voltadas aos minerais críticos e estratégicos, a Fiemg defende a participação de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na composição do colegiado, garantindo a presença do setor produtivo nas discussões e decisões que impactam a cadeia industrial.

A composição do CIMCE também preocupa a Associação Brasileira de Municípios Mineradores (Amig Brasil). De acordo com o texto aprovado, o colegiado poderá contar com até 15 representantes do Poder Executivo federal, enquanto aos municípios foi reservada apenas uma representação. Para a associação, essa participação é insuficiente diante do alcance das decisões do conselho. O conselho terá atribuições relevantes na condução da política nacional, incluindo habilitação de projetos e definição periódica da lista de minerais estratégicos. As decisões tomadas no âmbito da nova política terão reflexos sobre uso e ocupação do solo, recursos hídricos, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento urbano e organização econômica das cidades. Por isso, a entidade defende maior representação municipal no colegiado.

Para a Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM), o poder conferido ao conselho de homologar, o que também significa vetar na prática, mudanças societárias envolvendo capital estrangeiro é um dos pontos mais “preocupantes e delicados do texto”. Segundo a ABPM, a própria Consultoria Legislativa do Senado já havia alertado, em boletim de junho, que essa exigência carece de critérios objetivos e prazos de decisão claros, um risco jurídico que o setor buscou endereçar por meio de suas emendas e que não foi considerado.

O diretor-executivo da Associação dos Minerais Críticos (AMC), Frederico Bedran, expressa preocupação com “os poderes acima do Ministério de Minas e Energia e dos órgãos reguladores desse conselho”. Ele explica que o setor tem mais de 5 mil transações por ano, o que pode ser considerada uma carga muito grande para um conselho que não é técnico homologar sozinho. “Do jeito que está estruturado, o conselho causa insegurança jurídica e uma imprevisibilidade muito grande para o setor porque os requisitos não estão previstos no PL de Minerais Críticos”, argumenta Bedran.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também defende ajustes no texto com a finalidade de contribuir para um ambiente de investimentos e de negócios cercado por segurança jurídica e previsibilidade. “As atribuições do conselho precisam ser calibradas para não causar ruídos no ambiente empresarial”, alerta o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário.