Reforma tributária completa 200 dias e novas exigências ainda são desafio para o setor produtivo

No próximo domingo (19), o País completa 200 dias do início oficial da reforma tributária sobre o consumo. O ano de 2026 está sendo considerado um período educativo e de adaptação, mas, a partir de 1º de agosto, o calendário já apresenta algumas primeiras exigências. Instituições representantes dos setores da indústria, comércio e prestadores de serviços alertam para a necessidade urgente de uma preparação antecipada por parte das empresas. Elas têm oferecido cursos de formação, workshops e palestras para municiar os empreendedores, mas têm sentido que a maioria ainda está alheio à urgência das mudanças, o que tem sido motivo de preocupação.

O diretor da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Dalmar Pimenta, avalia que o processo de conscientização dos empreendedores mineiros está “bem devagar”. “Estamos muito assustados porque estamos vendo, principalmente da parte das pequenas e médias empresas, um envolvimento muito pequeno com as novas regras, parece que estão todos empurrando com a barriga e deixando para a última hora”, pontua. Ele, que também é vice-presidente do conselho empresarial de assuntos jurídicos da ACMinas, cita dados de um estudo do Tax Group, uma das maiores consultorias tributárias do Brasil: apenas 24,3% das empresas mineiras estão se adequando às exigências previstas na reforma tributária, que teve sua fase de transição iniciada em janeiro de 2026.

Um exemplo de como esse desconhecimento das normas pode causa problemas para os empresário é a exigência para que as empresas fora do Simples Nacional preencham a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “A partir de 1º de agosto, as empresas terão que emitir notas fiscais já com o destaque da CBS, apesar de a exigência do pagamento ocorrer somente a partir de 1º de janeiro de 2027. Porém, em agosto, o preenchimento da nota já será obrigatório sob pena de ser autuado”, alerta o diretor da ACMinas.

Na avaliação de especialistas, os impactos da reforma vão muito além da substituição dos tributos atualmente incidentes sobre o consumo. A adoção do IVA Dual exige uma revisão abrangente da forma como as empresas administram suas operações, envolvendo áreas financeiras, fiscais, comerciais, jurídicas, de tecnologia da informação e de suprimentos. Para o sócio da consultoria tributária da Deloitte, Guilherme Giglio, a implementação da reforma deve ser encarada como um projeto de transformação empresarial.

“A reforma altera a lógica da tributação sobre o consumo e exige integração entre diferentes áreas da empresa. Processos, sistemas, modelo operacional e outros aspectos devem ser avaliados não apenas sob a ótica de conformidade tributária, mas também com foco em estratégia, eficiência e geração de valor para o negócio”, orienta o especialista. Ele cita que, entre as mudanças mais pontuais está a necessidade de atualização dos sistemas de gestão empresarial. “Novos layouts para documentos fiscais eletrônicos, parametrização dos ERPs e adequação às regras da apuração assistida tornam-se indispensáveis para garantir que as operações estejam em conformidade com as novas exigências”, esclarece Guilherme Giglio.

O gerente regional da Câmara Americana de Comércio em Minas Gerais (Amcham MG), Douglas Arantes, tem a mesma perspectiva e também considera que o avanço da implementação demonstra que a reforma deixou de ser apenas uma discussão jurídica ou tributária para tornar-se uma pauta estratégica para as empresas. “Esses primeiros meses da transição mostram que a preparação precisa envolver toda a organização”, defende Arantes.

Essa mesma visão é do diretor da ACMinas, Dalmar Ribeiro, que pontua que as empresas, principalmente as de pequeno porte, estão tratando a reforma tributária como pauta contábil. “Mas ela é mais uma pauta de gestão de contratos, de precificação, de fluxo de caixa”, observa. Segundo ele, é preciso mudar a mentalidade do empreendedor. “A reforma tributária não é a ideal, mas é a que temos e é com ela que temos que trabalhar com muita capacitação e antecedência”, afirma.

A ACMinas realizou um curso sobre a reforma tributária para seus associados. Do total de cerca de 450 empresários, apenas 50 participaram da formação que durou três meses e trouxe informações sobre a prática das novas demandas a serem assumidas pelos setores de contabilidade, administração e jurídico das empresas. Dalmar Ribeiro informou que uma segunda edição do curso já está programada para o segundo semestre.

A Amcham também promove, na próxima quinta-feira (23), um encontro para discutir os impactos dos primeiros 200 dias da Reforma Tributária. O debate vai reunir empresários e especialistas para analisar os principais desafios da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que formarão o chamado IVA Dual brasileiro.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) vem desenvolvendo um amplo trabalho de capacitação. Além do curso “Reforma Tributária Descomplicada”, tem oferecido workshops para sindicatos e empresas associadas, lives, palestras e eventos técnicos voltados justamente à compreensão dos impactos práticos da reforma e às decisões estratégicas que cada empresa precisará tomar durante o período de transição.

“O objetivo não é apenas explicar a nova legislação, mas fornecer aos empresários os instrumentos necessários para que possam avaliar, com informação de qualidade, como preservar sua competitividade”, afirma o consultor tributário na Fiemg e professor na Faculdade Milton Campos, Thiago Álvares Feital.

É importante saber

Desde janeiro, contribuintes que já emitem documentos fiscais passaram a destacar o IBS e a CBS em suas notas fiscais. Nesta fase, os valores possuem caráter exclusivamente informativo e não integram o total da operação, o que permite que empresas, administrações tributárias e fornecedores de tecnologia ajustem seus sistemas antes da entrada em vigor plena do novo regime.

O modelo também prevê um período de adaptação sem aplicação de penalidades relacionadas às novas obrigações acessórias, desde que o contribuinte atue de boa-fé e avance no processo de adequação. A medida visa garantir segurança jurídica, reduzir custos de conformidade e permitir que o ambiente empresarial absorva gradualmente as mudanças introduzidas pela reforma.

Próximas mudanças previstas

Apesar do período de adaptação, o cronograma avança rapidamente. Saiba quais são as próximas datas relevantes:

– 1º de agosto de 2026: passam a valer novas exigências relacionadas ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

– 1º de janeiro de 2027: ocorre um dos marcos mais relevantes da transição, que é a extinção do PIS e da Cofins e o início da cobrança da CBS em sua alíquota plena.