Sindifisco-MG: Regime de Recuperação Fiscal não é a única alternativa

A nova diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) empossada no fim do ano passado para o biênio 2022-2023 já está atuando fortemente na interlocução com agentes públicos em prol dos direitos dos servidores do Estado. O objetivo é dar continuidade ao trabalho realizado pela antiga gestão com foco na valorização do Fisco e do serviço público em geral.

Para isso, antigos pleitos e ações da categoria estão sendo mantidos. O movimento contrário à adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União e a busca por realização de novos concursos públicos estão entre eles.

“O Sindifisco-MG tem um compromisso com a defesa dos direitos e interesses dos seus filiados, do serviço público e da sociedade. Somos uma organização sindical autônoma, sem vinculação político-partidária. Mas enquanto dirigentes estamos sempre engajados em causas progressistas, que promovam uma sociedade mais igualitária”, resumiu o presidente, Edson Mateus, em visita ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, acompanhado pelo vice-presidente, Marco Couto.

Sobre o Regime de Recuperação Fiscal, Edson Mateus, citou os prejuízos financeiros causados a Minas pela Lei Kandir e criticou o acordo firmado recentemente pelo Estado com a União. Ele ressaltou que a entidade é contra a medida, pois a mesma é contra o servidor.

“O RRF que Minas necessita é o Regime de Recuperação da Fazenda. A fiscalização vem sendo desmantelada há anos e este quadro vem se acentuando ainda mais com perdas de direitos, arrocho salarial e redução da força de trabalho”, disse em seu discurso de posse, em dezembro passado.

O vice-presidente, Marco Couto, por sua vez, acrescentou que há duas formas de se equilibrar as contas do Estado: cortando as despesas ou aumentando as receitas e que o RRF visa apenas a primeira opção.

“Não é um acordo, mas um contrato de adesão. É preciso que haja condições de igualdade, sendo bom para Minas e para a União. Mas, para isso, precisamos de estadistas com essa visão para exigir mais garantias ao Estado. A única cláusula que, em tese, beneficia Minas é a postergação do pagamento da dívida, que já não vem sendo paga em função de liminares. Por outro lado, o Estado se compromete com garantias que podem afetar funcionários e até municípios, por meio do ICMS. É preciso discutir algo que seja bom para todos. Vemos algumas cláusulas como abusivas”, argumenta.

Arrecadação estadual

Couto também falou sobre o aumento de R$ 18 bilhões na arrecadação estadual de 2020 para 2021. Conforme já publicado, a arrecadação de impostos em Minas Gerais alcançou R$ 82,2 bilhões no ano passado. O montante ficou 28,6% superior se comparado com 2020, quando o valor foi de R$ 63,9 bilhões. Os números também mostram que somente a receita tributária foi responsável por um recurso de R$ 77,1 bilhões em 2021, aumento de 26,6% frente a 2020, quando o montante atingiu R$ 60,9 bilhões.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o aumento pode ser explicado, principalmente, pelas variações dos principais indicadores macroeconômicos que afetam as receitas públicas, com destaque para a inflação e o câmbio do período, assim como pelo fato de os principais segmentos de arrecadação – como combustíveis (36,4%), comércio (27,1%), indústria (31%) e energia (12,1%) – terem sido menos afetados pela pandemia.

“Apenas com esse aumento de R$ 18 bilhões, considerando o montante que deverá ficar realmente com o Estado, já seria suficiente para honrar as dívidas. Dá para negociar sem aderir ao regime e ficar engessado pelo RRF”, argumentou o dirigente.

Couto ocupou a presidência do Sindifisco-MG por dois mandatos consecutivos e elencou alguns trabalhos realizados no período, tanto em nível estadual quanto federal. Entre eles, o empenho em favor do restabelecimento do pagamento dos servidores no quinto dia útil do mês, pelo pagamento das férias-prêmio represadas e, mais recentemente, pela realização de concursos públicos e incorporação de parte da Gepi à remuneração dos auditores fiscais.

Ele também destacou o trabalho conjunto com a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) e diversas outras entidades, além da criação do Fórum Mineiro das Carreiras Típicas de Estado (Fomcate).

Por fim, os dirigentes chamaram atenção para a necessidade da realização de novos concursos públicos. De acordo com eles, o quadro histórico do governo de Minas é de 2.100 auditores fiscais, número que hoje se aproxima de mil. Além disso, cerca de um terço deste contingente já está apto a se aposentar.