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Transporte fretado de passageiros gera polêmica em MG

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A Seinfra-MG ressaltou em nota que decreto, em nenhum momento, refere-se a aplicativos ou plataformas colaborativas | Crédito: ANTT

O transporte fretado de passageiros nas rodovias do Estado entrou em uma nova fase no sábado (13). O Decreto 48.121/2021, assinado em janeiro, traz mudanças nas operações, com a extinção da necessidade do circuito fechado e do envio da lista de passageiros com 12 horas de antecedência ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

Por um lado, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra-MG) ressalta a simplificação, a desburocratização e os benefícios inclusive relacionados à arrecadação de tributos.

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Por outro lado, entretanto, a ideia não é bem recebida pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram), que considera que a alteração nas regras corresponde a uma quebra de contrato com as concessionárias do transporte público.

A Seinfra-MG, por sua vez, diz, por meio de nota, que “o decreto passou pela validação de todas as instâncias jurídicas do Estado, encontrando pleno amparo legal. As mudanças promovidas encontram-se, ainda, dentro do poder constitucional outorgado ao governo do Estado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Vice-presidente da entidade, Luiz Carlos Gontijo destaca que o circuito fechado é uma maneira de diferenciar os dois serviços. Dessa forma, quando essa necessidade é excluída, diz ele, os serviços se igualam, mas o setor representado pela entidade, afirma, tem muito mais obrigações a seguir. Um exemplo disso é a obrigatoriedade de gratuidade para idosos e deficientes. “Ficou uma situação estranha”, salienta.

Efeitos – A Seinfra-MG ressalta que uma série de estudos foram feitos para que as mudanças fossem realizadas. Entre os benefícios estão R$ 360,79 milhões de aumento de demanda, com impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB); 11.310 postos de trabalho em um ano; e R$ 100,17 milhões em arrecadação de tributos em um ano.

Além disso, a pasta também pontua que há, hoje, em Minas Gerais, 1.821 empresas autorizadas a realizar fretamento e que existe todo um potencial para duplicar esse número, “oferecendo, assim, melhores opções e preços mais acessíveis para os usuários do serviço de fretamento. Além disso, o decreto incentiva a regularização de empresas que hoje estão à margem do sistema”, diz.

No entanto, conforme Luiz Carlos Gontijo, da Fetram, por outro lado, o setor representado pela entidade corre o risco de até mesmo deixar de existir, trazendo vários efeitos negativos.

“Nós teremos prejuízos, pois há uma perda da capacidade de absorver o custo que é imposto”, diz ele, lembrando que o segmento já vem passando por muitos desafios. “Por conta da pandemia da Covid-19, tivemos uma queda de 65% no número de passageiros. Estamos prestando um serviço mesmo com a operação deficitária para tentar recuperar isso mais para frente. Era o momento de ter sensibilidade”, diz.

Além disso, Luiz Carlos Gontijo defende que as tarifas para os consumidores poderão ser menores no transporte fretado em um primeiro momento, mas, em um cenário posterior, elas poderão ficar mais caras.

Aplicativos – A Seinfra-MG, também por meio de nota, ressaltou ainda que o decreto em nenhum momento se refere a aplicativos ou plataformas colaborativas.

“Trata-se de aperfeiçoamento regulatório do setor de fretado, dentro de um conjunto de iniciativas que o governo do Estado vem adotando com o intuito de melhorar o ambiente de negócios e a prestação de serviços públicos em Minas Gerais. Entre essas ações, inclui-se a tomada de subsídios para simplificação de normativos infralegais lançada pela Secretaria no final do ano passado”, diz.

A pasta afirma ainda que “o serviço de fretamento já era previsto em decreto regulamentar desde 2005, antes da celebração dos atuais contratos de concessão de transporte coletivo intermunicipal, não se confundindo com ele: enquanto o fretamento é serviço de natureza eminentemente privado, os serviços delegados são públicos. Não há, portanto, interferência entre tais modalidades, as quais possuem características operacionais e prestacionais distintas”.

Governo envia proposta para ICMS de combustíveis

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, na sexta-feira (12), ao Congresso uma proposta que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em meio a recentes aumentos no preço do diesel e da gasolina e protestos e ameaças de greve de caminhoneiros.

A proposta, que precisará de aprovação dos parlamentares para vigorar, prevê que a definição das alíquotas do ICMS sobre combustíveis pelos estados e Distrito Federal vai precisar de um aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

O texto determina, segundo comunicado da Secretaria-Geral, que a cobrança do imposto caberá ao Estado de destino onde ocorrer o consumo do combustível.

Nos últimos dias, Bolsonaro começou a defender mudanças na tributação do ICMS sob a alegação de que governadores estariam aumentando a arrecadação com esse imposto toda vez que há aumento no preço do combustível. Ele tem repetido que os impostos federais que incidem sobre os combustíveis – PIS-Cofins e a zerada Cide – têm se mantido iguais.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, atualmente, o PIS/Cofins é de 35 centavos por litro de combustível. Já o ICMS varia de 12% a 25%, de acordo com o presidente da Petrobras.

Na íntegra do projeto, divulgado pelo ministério, constam a lista dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a finalidade: gasolina, diesel, álcool combustível, querosenes combustíveis, óleos combustíveis, biodiesel e GLP, o gás de cozinha.

O objetivo da proposta, segundo o comunicado, é estabelecer uma alíquota de imposto uniforme e específica, conforme a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). “Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, disse a assessoria da Secretaria-Geral da Presidência na nota à imprensa.

Caso o projeto seja aprovado, o governo destacou que, se houver um aumento no valor do tributo, a vigência desse reajuste ocorrerá após 90 dias, “o que dará maior previsibilidade ao setor”. (Reuters)

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