Finanças
Governo muda regras do consignado do INSS e vai recorrer no TCU junto com bancos contra suspensão do crédito
Governo muda regras, amplia prazo e reduz margem, enquanto Tribunal de Contas da União paralisa novas operações
4 de maio de 2026 • 14:27
Foto: Rafael Carvalho
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou as regras do crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para ampliar o prazo de pagamento para até nove anos e reduzir a margem consignável — o quanto se pode comprometer do benefício com o empréstimo — de 45% para 40%.
A mudança atinge o cartão de crédito consignado e o cartão de benefício, alvo de processo no TCU (Tribunal de Contas da União), o que levou à suspensão do empréstimo pelo tribunal na quarta-feira (29).
Uma das principais alterações é o fim da margem exclusiva de 10% destinada ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefícios (sendo 5% para cada modalidade). Com isso, o limite total de consignação, que antes era de 45%, passa a ser de 40%. Os cartões continuam existindo, mas passam a disputar um espaço menor dentro do limite oferecido a cada beneficiário.
O que muda no consignado
- Prazo para pagamento aumenta de 8 para 9 anos;
- Reduz o valor que o aposentado pode comprometer com o cartão consignado e de benefícios (era de 5% cada);
- O percentual que o aposentado pode comprometer com consignado e cartão cai de 45% para 40%;
- Ao longo dos anos, esse percentual será reduzido em 2 pontos percentuais, até chegar a 30%, valor que antigamente era aplicado;
- A carência para fazer o primeiro pagamento passará a ser de até 90 dias;
As alterações foram anunciadas durante o lançamento do programa Desenrola 2.0, que tem como objetivo o renegociamento de dívidas de trabalhadores, aposentados, estudantes e famílias brasileiras. Com as medidas, e com outras já implantadas, o Planalto pretende, em conjunto com os bancos, recorrer ao TCU pedindo a suspensão da medida cautelar.
“A gente espera que essa cautelar seja suspensa em função da importância desse mecanismo de crédito para os aposentados brasileiros. Nós já temos medidas pensadas anteriormente, mas dialogam com parte das preocupações levantadas pelo Tribunal de Contas”, disse a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.
Segundo ela, das oito medidas solicitadas pelo TCU em relação ao consignado do INSS, seis já estão em fase final de implantação pela Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal). A ministra diz que a medida movimenta R$ 200 milhões de créditos por dia e que a suspensão prejudica aposentados.
Mais cedo, as associações que representam o setor financeiro disseram que vão recorrer da decisão do TCU. ABBC (Associação Brasileira de Bancos), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Zetta (associação que representa instituições do setor financeiro) afirmam buscar a modificação de pontos da decisão para evitar a paralisação total do mercado, que movimenta R$ 100 bilhões, com R$ 9 bilhões de descontos mensais em aposentadorias e pensões.
As entidades afirmaram entender que a medida penaliza, em especial, aposentados e pensionistas de baixa renda e alta vulnerabilidade financeira, que dependem dessa linha para despesas básicas.
“É indispensável calibrar as medidas para proteger o planejamento financeiro dos beneficiários e assegurar a estabilidade e a previsibilidade de um ecossistema regulado, com contratos vigentes e múltiplos participantes, públicos e privados”, diz nota.
O plenário do TCU determinou que o INSS suspenda imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício, assim como os empréstimos pessoais, e deu prazo para o órgão, a Dataprev e o Banco Central apresentarem plano de proteção contra golpes aos segurados.
Dados do setor mostram que cerca de 17 milhões de beneficiários têm consignado ativo atualmente, com uma carteira de quase R$ 284 bilhões e juros entre os mais baixos do mercado.
Levantamento indica que a maioria recorre ao crédito por necessidade imediata, inclusive para pagar dívidas, contas domésticas, despesas médicas e alimentação.
As entidades argumentam ainda que a suspensão total, como foi determinada, compromete o acesso a crédito barato e pode empurrar essa população para alternativas mais caras. Elas também destacam que a decisão desconsidera alertas técnicos sobre o risco de restringir o crédito a um público vulnerável.
O setor defende que há outras medidas mais pontuais para combater irregularidades, como reforço na fiscalização e punição de agentes, e afirma que o sistema já passou por melhorias recentes, com queda nas reclamações.
A decisão de suspender o consignado foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) identificar que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários. Outros 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.
O caso foi levado ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano. A iniciativa teve como base uma coluna do advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, sobre a investigação do Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS a respeito de irregularidades no crédito consignado.
Auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a R$ 219 bilhões em descontos. Esse valor foi retirado de aposentadorias e pensões.
Desde 2020, os bancos têm, por meio da autorregulação, um instrumento que acompanha fraudes no consignado. Até abril de 2026, 130 empresas foram impedidas de atuar e 14 agentes foram suspensos, segundo dados da Febraban. Os pedidos de bloqueio de chamadas telefônicas de instituições que oferecem o consignado no Não Me Perturbe superam 6,1 milhões.
No acumulado até abril de 2026, foram aplicadas 1.173 advertências, 899 suspensões temporárias e 130 definitivas. A suspensão temporária é válida por 12 meses. As operações envolvem todos os contratos de consignados do INSS e públicos.
O crédito consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. O risco de calote é praticamente zero. Por isso, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). A exigência de biometria passou a valer após o TCU mandar bloquear as liberações.
Conteúdo distribuído por Folhapress
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