AGE-MG obtém julgamento favorável ao ‘Decreto do Teto de Gastos’ e evita perda de quase R$ 30 bilhões

Por unanimidade, o Órgão Especial (25 desembargadores) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou os argumentos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e julgou improcedente as três ações diretas de inconstitucionalidade contra o Decreto nº 48.886, que estabeleceu o chamado “teto de gastos” nas despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

Se as ações ajuizadas por diferentes sindicatos fossem acolhidas, o impacto negativo nas finanças do Estado seria de quase R$ 30 bilhões e haveria risco de novos bloqueios por parte da União.

“Caso o Estado não permanecesse no RRF, consolidar-se-ia quadro de ruína financeira. Essa sim uma omissão inconstitucional. O impacto negativo teria efeito retroativo: em torno de R$ 21,57 bilhões entre agosto de 2024 e o mesmo mês de 2025; e mais R$ 7,92 bilhões referentes à parcela cheia da dívida com a União e aos contratos com bancos nacionais e internacionais no período de setembro deste ano a dezembro próximo (sem o RRF). Também haveria risco de novas possibilidades de bloqueio pela União”, esclareceu o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

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Importante reforçar que o objetivo do decreto foi atender requisitos para viabilizar a entrada de Minas Gerais no RRF, o qual permitiu ao Estado retomar o pagamento da dívida pública com a União em parcelas com valores reduzidos.

Em agosto de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda divulgou um documento sobre mitos e verdades envolvendo o Decreto 48.886: “não prejudica as políticas públicas voltadas aos cidadãos mineiros em áreas como educação, saúde e segurança pública e não inviabiliza eventuais recomposições de salários e progressão nas carreiras de servidores, assim como a realização de concursos públicos e os repasses constitucionais às prefeituras.

O advogado-geral do Estado reforça que Minas Gerais “planeja sua migração ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para o final de dezembro de 2025”. Entretanto, neste momento, se as ações julgassem inconstitucionais o Decreto e Minas saísse do RRF, haveria grande perda financeira, impedindo a entrada do Estado no Propag.

(Conteúdo distribuído por Agência Minas)