ALMG aprova lei que proíbe uso de leite em pó importado para reconstituição de leite fluido em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (14), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 2.160/24, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no Estado. A proposta, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

Com a aprovação da medida no legislativo, representantes do setor agropecuário veem com bons olhos a iniciativa, uma vez que a entrada de leite em pó importado gera uma série de impactos negativos para a cadeia produtiva mineira. Embora os volumes importados tenham apresentado sinais de queda neste ano, Minas continua sendo um dos estados mais afetados por ser o maior produtor de leite do País e um importante fornecedor de leite em pó para outras regiões brasileiras.

O que diz o Projeto de Lei?

Pela redação aprovada, fica proibida a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido. A única exceção prevista ocorre em situações de desabastecimento, quando o procedimento poderá ser autorizado para garantir o fornecimento do produto. A norma não alcança o leite em pó vendido diretamente ao consumidor para uso doméstico, desde que respeitadas as regras de rotulagem da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto também estabelece multa de 18.100 Ufemgs, equivalente a R$ 104,8 mil, e suspensão do alvará de funcionamento para empresas que descumprirem a legislação, após processo administrativo.

Importações mostram desaceleração em 2026

Dados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) apontam que as importações de leite em pó em Minas cresceram entre 2023 e 2024 e permaneceram praticamente estáveis em 2025. Neste ano, porém, os números indicam uma mudança de tendência.

Em 2023, o Estado importou 14,7 mil toneladas de leite em pó, movimentando US$ 62,6 milhões. No ano seguinte, o volume aumentou para 18,8 mil toneladas, com valor de US$ 64,1 milhões. Em 2025, foram registradas 18,7 mil toneladas e US$ 66,5 milhões.

Já entre janeiro e junho de 2026, as importações somaram 9,35 mil toneladas, equivalentes a US$ 31,5 milhões. Dados que mostram uma desaceleração na chegada do item ao Brasil, já que conforme a Seapa, no mesmo período do ano passado, houve redução de 8,4% no volume importado e queda de 15,3% no valor desembolsado.

Segundo o superintendente de Inovação e Economia Agropecuária da Seapa, Feliciano Nogueira de Oliveira, a diminuição reforça uma tendência observada pelo governo estadual, embora a entrada de leite importado continue exercendo influência sobre o mercado. “O que nós vimos observando é justamente essa redução das importações. Ainda assim, elas continuam impactando o mercado, influenciando preços de comercialização e, consequentemente, o valor pago ao produtor rural”, comenta.

Ele explica que o projeto não impede a importação do leite em pó nem seu uso na fabricação de alimentos, como pães, bolos, sorvetes e outros derivados. A restrição recai exclusivamente sobre sua reconstituição para comercialização como leite fluido.

“A lei cria uma condição proibitiva para que o leite em pó importado seja utilizado nessa finalidade. O objetivo é proteger o produtor para que o leite produzido em Minas seja absorvido pelo mercado”, diz.

Setor cita concorrência desleal

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Sistema Faemg Senar) avalia que o projeto complementa outras medidas adotadas pelo governo mineiro para reduzir a competitividade do leite importado.

De acordo com a gerente de Agronegócio da entidade, Mariana Simões, as importações de lácteos passaram a ganhar força a partir de 2022, alcançando atualmente um volume equivalente a cerca de 10% da produção nacional, percentual muito superior ao registrado nos anos anteriores.

Segundo ela, uma das principais medidas estaduais foi o diferimento do ICMS incidente sobre o leite em pó importado, anunciado após o movimento “Minas Grita pelo Leite”, realizado em 2024. “Essa medida foi muito importante porque reduziu a competitividade do produto importado em relação ao produto nacional”, relembra.

A representante da Faemg também sustenta que estudos técnicos conduzidos pela Seapa identificaram prática de dumping nas importações de leite em pó provenientes principalmente da Argentina e do Uruguai. “Esses produtos estão sendo enviados ao Brasil por preços inferiores aos praticados no próprio mercado interno desses países. Isso torna a concorrência desleal com o produtor brasileiro”, observa.

Leite em pó concentra maior impacto

Apesar de não haver estimativa sobre o prejuízo financeiro causado pelas importações, o setor considera que o leite em pó importado gera grandes impactos em Minas Gerais. Segundo Mariana, aproximadamente 70% dos lácteos importados correspondem a leite em pó, justamente um dos principais produtos fabricados pelo Estado, que abastece mercados de diversas regiões do País.