Banco de Ideias Legislativas entra em vigor em Belo Horizonte e aguarda sugestões da população

Instituído por iniciativa parlamentar, acaba de ser lançado e aguarda contribuições da sociedade civil o Banco de Ideias Legislativas da Câmara de Belo Horizonte (CMBH). Ao acessar a ferramenta, que ficará disponível em caráter permanente na página principal do Portal CMBH, o cidadão é direcionado ao formulário no qual poderá registrar e enviar sua contribuição, que pode ser encampada ou aproveitada por qualquer parlamentar e transformada em proposição.

O objetivo da medida, proposta e aprovada por unanimidade na Casa, é promover a legislação participativa, envolver a população nos debates da Casa e o aprimorar as normas da cidade, alinhando-as cada vez mais ao interesse público.

O Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pretende ser um canal de aproximação e comunicação entre a instituição e a comunidade, incentivando o acompanhamento das atividades do Legislativo e a participação política.

Por meio dele, a população pode expressar suas demandas e reivindicações, sugerindo a criação, alteração ou revogação de normas municipais. Caso algum parlamentar ou comissão entenda que ela é viável, a ideia pode ser transformada em projeto, emenda ou indicação.

Nos campos do formulário, o cidadão ou entidade deve informar o título, a temática a que se refere e uma descrição sucinta da ideia, informar se se trata de pessoa jurídica e optar por autorizar ou não que vereadores e servidores da Câmara tenham acesso aos dados pessoais, exclusivamente para tramitar a sugestão.

Ainda, o usuário deverá escolher se aceita ou não que a Câmara entre em contato, se necessário, para tratar do assunto; e decidir se sua identificação será divulgada, caso a ideia seja adotada.

Além do acesso ao formulário, o Banco de Ideias Legislativas também oferece a opção de conferir as ideias e sugestões apresentadas por outros cidadãos ou entidades.

O instrumento é resultado de iniciativa do vereador Fernando Luiz (MDB), aprovada por unanimidade no Plenário e promulgada na forma da Resolução 2.116, de 27 de março de 2024.

Contribuição individual ou coletiva

A Lei Orgânica de Belo Horizonte (Lombh) e o Regimento interno da Câmara já preveem a apresentação de sugestão de proposição pela população, desde que assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores.

Por meio do novo Banco de Ideias Legislativas, porém, quaisquer cidadãos, associações civis, sindicatos, órgãos de classe, fundações privadas e partidos políticos, de acordo com os Termos de Uso do Portal da CMBH, podem enviar sua contribuição individual ou coletiva.

Caso a ideia seja apresentada por pessoa jurídica, devem ser anexados documentos comprobatórios da existência e regularidade da entidade e da identificação de seu representante legal.

Ao ser recebida, a sugestão é publicada no Portal da CMBH e poderá ser livremente aproveitada pelos parlamentares, individual ou conjuntamente, para a elaboração de proposição legislativa formal.