O que é o cashback tributário e quem terá direito à devolução de impostos?

Apontado como uma das principais inovações do novo modelo de tributação sobre consumo, o cashback tributário ainda é pouco compreendido por parte da população e por empresários.

O mecanismo prevê a devolução de parte dos tributos pagos em operações de consumo a famílias de baixa renda, observados critérios legais como inscrição em cadastro social, regularidade cadastral e limites de renda. Parte da regulamentação já foi definida, mas aspectos operacionais ainda dependerão da implementação do novo sistema.

Segundo Nicholas Coppi, especialista em direito tributário e sócio da Coppi Advogados Associados, o cashback representa uma mudança importante na forma como o Estado busca promover justiça fiscal sem recorrer apenas à redução generalizada de alíquotas.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Contrato de trabalho

Um contrato de trabalho pode gerar passivos para empresas e de insegurança jurídica para trabalhadores. Embora muitas organizações invistam em tecnologia, compliance e governança, falhas na elaboração contratual ainda estão na origem de disputas envolvendo jornada de trabalho, atribuições profissionais, benefícios e indenizações.

O problema é que essas inconsistências costumam passar despercebidas durante toda a relação de emprego e só são identificadas quando surge um conflito. Segundo estudo da KPMG, entre 17% e 40% do valor dos contratos pode ser perdido em razão de falhas na gestão contratual. Para o advogado Vanderlei Garcia Junior, contratos bem elaborados ajudam a estabelecer regras claras, alinhar expectativas e reduzir divergências entre empregadores e empregados.

Saúde suplementar

A judicialização da saúde suplementar continua concentrada na Justiça Estadual, responsável por 99% dos processos envolvendo planos de saúde. Segundo o Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês, apenas em 2025, dez Tribunais de Justiça responderam por 83% de toda a demanda nacional.

Os estados abrangidos por essas cortes também concentram 81% dos beneficiários de planos de saúde no Brasil. Para o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito da saúde e direito público, membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados, o elevado índice de procedência também está relacionado à complexidade técnica desses processos.

“Em situações que envolvem risco à vida, é natural que prevaleça uma postura de proteção imediata ao paciente, sobretudo diante da urgência apresentada”, ressalta.

Seguro contra catástrofes

Os eventos climáticos extremos têm ampliado os prejuízos econômicos e sociais em diversas regiões do País. O governo federal e representantes do mercado segurador discutem a criação de um sistema nacional de proteção financeira contra catástrofes, inspirado em modelos internacionais que combinam a atuação do mercado de seguros, resseguros, Estado e instrumentos do mercado de capitais para reduzir a chamada “lacuna de proteção” existente no Brasil.

Para a advogada Simone Sampietri Creoruska, especialista em seguros e resseguros do escritório Barcellos Tucunduva, a proposta representa um avanço importante na forma como o País poderá enfrentar os impactos financeiros provocados por enchentes, deslizamentos, secas severas e outros desastres naturais.