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Legislação

Fila de processos fica abaixo de 1 milhão pela 1ª vez na década

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O número de processos sem solução na primeira instância caiu para 1,2 milhão em 2018 - Crédito: Divulgação

São Paulo – O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. Até junho, o volume residual despencou para 959 mil ações. Esse total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando 2007 terminou com 946 mil reclamações sem julgamento.

A queda no total de processos residuais é reflexo da reforma trabalhista do governo Michel Temer. As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entraram em vigor em novembro de 2017.

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Em menos de dois anos, mudanças nas leis trabalhistas voltaram ao debate no Congresso. A medida provisória da Liberdade Econômica, que está tramitando, é chamada de minirreforma trabalhista.

As mudanças implantadas a partir da reforma trabalhista, nos últimos dois anos, causaram grande impacto no dia a dia das Varas do Trabalho, em especial porque houve queda no número de novos processos recebidos desde então. Com um menor volume de processos ingressando, os juízes conseguiram baixar o estoque.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a primeira instância fechou 2017 com 1,8 milhão de processos sem solução. O número caiu para 1,2 milhão em 2018.

A queda, segundo especialistas, representa maior cuidado de advogados dos trabalhadores. Se derrotados, os empregados agora devem arcar com as custas da defesa dos empregadores.

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“O motivo principal [para a redução do volume de ações pendentes] foi a imposição de honorários advocatícios também para os empregados”, diz o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST. Segundo ele, essa regra tornou “responsável o processo do trabalho e coibiu as aventuras judiciais dos que litigavam pedindo o que não tinham direito”.

Entre 2017 e 2018 – primeiro ano completo de vigência da reforma trabalhista -, houve uma queda de 34,2% no número de novas ações apresentadas nas varas do Trabalho.
Em 2018, foi ajuizado 1,7 milhão de novos casos. Em 2017, 2,6 milhões de ações chegaram à Justiça do Trabalho, com pedidos de indenização diversos.

Os dados do TST mostram que, até junho, 904 mil processos novos foram apresentados. Em relação ao mesmo período de 2018, houve alta de 8,1% (836 mil no total).

O professor de direito do trabalho da FMU Ricardo Calcini diz que o número de pedidos feitos nas ações também caiu. Em uma única ação, o trabalhador pode pedir pagamento de multas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, horas extras e aviso prévio, entre outros.

“No primeiro grau, essa queda de ação em estoque tem andado mais rápido. Não tem cumulatividade grande de pedidos, há responsabilidade no pleito”, afirma Calcini.

“Tsunami” – Ele, porém, aposta em crescimento no número de novos casos na Justiça do Trabalho. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento de ação que questiona o acesso gratuito à Justiça e a imposição de honorários ao trabalhador. “Se confirmar a queda de parte desse trecho da reforma, vai haver tsunami de ações”, alertou.

A redução no número de novas ações e de processos pendentes, no entanto, produziu um efeito colateral na segunda instância.

Enquanto em 2015 os tribunais regionais do Trabalho (TRTs) acumularam estoque de 262 mil recursos à espera de julgamento, o número subiu para 500 mil até junho deste ano.

“Na medida em que diminuiu o volume em primeira instância, criou a disponibilidade para juízes julgarem. Tem impacto positivo. Isso significa que a tramitação é mais rápida, da distribuição até a fase final”, diz Alexandre de Almeida Cardoso, sócio do escritório Tozzini Freire.

Segundo ele, com isso, a parte insatisfeita com a sentença pode recorrer mais rapidamente também. “Isso faz com que haja esse aumento nesse primeiro momento.”
Ele diz que o efeito cascata é passageiro e não deve se estender até o TST, uma vez que a reforma impôs requisitos mais restritivos para apresentação de recursos ao principal tribunal trabalhista. (Folhapress)

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