Não declarou o Imposto de Renda? Saiba o que fazer

Mais de 4,4 milhões de contribuintes mineiros entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) até a última sexta-feira (29), data final para a transmissão dos arquivos. O balanço oficial, divulgado pela Receita Federal (RF), aponta ainda que o total de entregas no Estado corresponde a quase 10% da quantidade de declarações recebidas em todo o País (44,49 milhões).

Para aqueles que não cumpriram com a obrigação dentro do prazo, a RF informa que, diante da ausência de declaração, o CPF pode ficar “pendente de regularização”. Esse status cadastral apenas aponta que a Receita identificou a obrigatoriedade da entrega da DIRPF, mas ainda não a recebeu.

O que é verdade e o que é fake news sobre a declaração do IR

A Receita esclarece que a situação de “pendente de regularização” não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos. Ela serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco.

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A autarquia federal também informa que não autoriza que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”.

Na hipótese de um contribuinte não enviar a DIRPF a que estava obrigado, a Receita Federal destaca ainda que não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas, por exemplo.

Por fim, o contribuinte não pode ser preso por não enviar seus comprovantes de rendimento ou mesmo por ter dívida com o Fisco. A ausência da transmissão não configura crime.

Para quem não cumpriu com o prazo regular da Receita Federal, a única penalidade, a partir da entrega em atraso, será o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), emitido para liquidação de dívidas com a União. A multa tem valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido e pode ser quitada em até 30 dias.

Caso haja restituição a receber, o valor da multa pode ser descontado automaticamente.

Calendário de restituições

Os próximos lotes de restituição serão pagos nas seguintes datas:

• 30 de junho
• 31 de julho
• 28 de agosto

A previsão da Receita Federal é que o segundo lote contemple, em todo o Brasil, cerca de nove milhões de contribuintes, com valores de restituições próximos a R$ 16 bilhões, totalizando assim 80% da estimativa de restituições a serem pagas este ano.

Como consultar a restituição

Para verificar se a restituição foi liberada, o contribuinte deve:

• Acessar o site oficial da Receita Federal
• Clicar em Meu Imposto de Renda
• Selecionar “Consultar minha restituição”

A consulta também pode ser feita no aplicativo oficial da Receita Federal disponível para tablets e smartphones.