Mutirão oferece assistência jurídica gratuita para pessoas com deficiência em BH; veja como participar

Pessoas com deficiência (PCD) que vivem em Belo Horizonte poderão receber orientação e assistência jurídica gratuitas no próximo dia 30 para demandas relacionadas ao acesso à saúde, ao transporte e à educação, além de benefícios e outros direitos. Os atendimentos serão realizados das 9h às 16h, sem necessidade de inscrição prévia, durante a segunda edição do Mutirão da Inclusão, promovido pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).

Segundo a DPMG, durante o mutirão serão oferecidos atendimentos para demandas que impactam diretamente a autonomia, a inclusão e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, como:

• gratuidade no transporte coletivo urbano (Passe Livre) em Belo Horizonte;
• isenção de tributos estaduais para aquisição de veículo, com orientações e atuação em caso de negativa;
• conciliação familiar ou negociação assistida em questões relacionadas aos cuidados da pessoa com deficiência;
• articulação com instituições de ensino e órgãos públicos da área da educação;
• acesso ao transporte escolar adaptado;
• adaptações escolares, como disponibilização de profissional de apoio escolar, professor de educação especial e a elaboração de Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), entre outras medidas;
• acesso a vaga escolar em caso de negativa de matrícula;
• reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

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Saiba quais são os documentos necessários para participar

Na área da saúde, serão atendidas demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), consultas especializadas, insumos e aparelhos para tratamentos de saúde, dietas, fraldas e transferência de pacientes para leitos especializados em Unidades e Centros de Terapia Intensiva (UTIs/CTIs).

Os interessados em participar deverão levar documentos pessoais (RG e CPF), comprovantes de residência e de renda, certidão de nascimento dos filhos e, se possível, laudos médicos ou escolares.

Os atendimentos serão realizados na Unidade I da DPMG, localizada na rua dos Guajajaras, 1.707, no Barro Preto, região Centro-Sul da capital mineira. Não é necessário fazer inscrição prévia.

Mutirão teve 107 atendimentos em 2025

Na edição realizada em 2025, a Defensoria Pública de Minas Gerais registrou 107 atendimentos, dos quais 91 foram de orientação jurídica e 16 de acolhimento psicossocial.

O mutirão também ofereceu orientação profissional e encaminhamento para vagas de emprego.

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Durante a ação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) emitiu 23 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento que facilita o acesso de pessoas autistas a direitos e serviços prioritários.