Reajuste de 4,11% para servidores públicos da PBH entra em vigor nesta quarta-feira (30)

O reajuste salarial de 4,11% para servidores públicos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) entrou em vigor nesta quarta-feira (30). De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, o impacto estimado nas contas para este ano é de R$ 213,4 milhões e de R$ 788 milhões em 2027 e 2028.

A revisão remuneratória, retroativa a 1º de maio, está prevista na Lei nº 12.148/2026, publicada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) na edição de hoje do Diário Oficial do Município (DOM). Ela engloba servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

O texto também promove alterações nos critérios de progressão funcional, promoção, escolaridade, atribuição de cargos, concessão de benefícios, gratificações e licenças. Além disso, a medida autoriza a criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) na prefeitura.

A nova legislação ainda prevê a progressão para diferentes servidores, como os ocupantes de cargos de fiscal sanitário municipal e fiscal de controle urbanístico e ambiental, além de professores municipais e da educação infantil e pedagogos. Ela também estabelece regras de concessão de Gratificação de Atividades Especiais (GAE), consideradas aquelas com atribuições de maior complexidade e responsabilidade.

Ajuda de custo e desligamento voluntário

Outro ponto previsto é a criação da Ajuda de Custo de Aperfeiçoamento em Gestão de Atividades de Administração, Contadoria e Tecnologia da Informação. Esse auxílio será pago aos servidores ocupantes do cargo de analista fazendário no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que envolva atribuições de gestão.

A ajuda de custo será de R$ 72,14 por dia útil, sendo destinada à indenização de despesas por participação em cursos, treinamentos, congressos e outras atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. Ela não será incorporada à remuneração dos servidores.

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A Lei nº 12.148/2026 ainda institui a Ajuda de Custo de Aperfeiçoamento em Gestão das Atividades de Apoio, que será paga aos ocupantes dos cargos de tesoureiro, agente fazendário e técnico fazendário de nível médio. Nesse caso, o valor será de R$ 35,98 por dia útil. Já a Ajuda de Custo de Aperfeiçoamento Fazendário é alterada, tendo o valor de R$ 258,01 por dia útil.

O texto final autoriza o Executivo a instituir o Programa de Desligamento Voluntário para empregados públicos de autarquias aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até o dia 12 de novembro de 2019. Os trabalhadores também poderão aderir voluntariamente, desde que atendam aos requisitos definidos em regulamento.

Esse programa terá vigência até o fim de 2028 e o incentivo financeiro não poderá exceder o valor correspondente a duas vezes o custo anual do empregado público. A nova legislação ainda prevê que o programa poderá ser interrompido ou cancelado pelo prefeito ou pelo dirigente máximo da autarquia.

(Com informações da CMBH)