Câmara de Belo Horizonte aprova mudanças no Código de Edificações após 17 anos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei 676/2026, que atualiza o Código de Edificações da Capital, em vigor desde 2009. A proposta altera as regras para licenciamento, execução e fiscalização de obras e incorpora modalidades de intervenção que ganharam espaço na legislação urbanística nos últimos anos, como retrofit e reconversão de imóveis.

Foto | Cristina Medeiros / CMBH

O texto foi aprovado com o substitutivo nº 7 e as subemendas substitutivas nº 1, 2, 3 e 4. A atualização modifica, principalmente, as Leis Municipais 9.725/2009 e 10.534/2012, que tratam, respectivamente, das normas para edificações e da limpeza urbana. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), a revisão busca adequar a legislação à dinâmica de transformação da cidade e reduzir entraves para a realização de empreendimentos.

“O projeto é muito importante e atualiza o Código de Edificações de Belo Horizonte. O código é de 2009, vários anos se passaram e, obviamente, a cidade é dinâmica. É preciso promover essa atualização na legislação. Na época em que a lei foi feita, não havia demanda por retrofit e reconversão, instrumentos importantes que temos hoje na legislação urbanística e que precisam ser incluídos no Código de Edificações. São atualizações, simplificações e medidas de desburocratização, importantes para que possamos ter uma cidade cada vez mais ativa”, comentou.

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Licenciamento e regularização de obras

Entre as mudanças, o projeto estabelece regras específicas para construção, reconstrução, reconversão e retrofit. O alvará de construção passa a ter validade de cinco anos, com possibilidade de revalidação nas condições previstas no texto. Para empreendimentos de impacto, o prazo poderá chegar a oito anos.

Também estão previstos procedimentos simplificados para determinadas intervenções, como modificações sem alteração da área construída, construção de estruturas temporárias e obras emergenciais. Além disso, o texto prevê que o licenciamento de edificações destinadas a empreendimentos de interesse social ficará isento do pagamento de taxas e preços públicos. A análise dos projetos arquitetônicos dessas iniciativas também deverá ter prioridade.

Segurança e responsabilidade nas obras

A proposta estabelece a obrigatoriedade de instalação de telas de proteção nas fachadas durante obras de construção, reforma ou demolição, além de tapumes com altura mínima de 1,80 metro, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação.

Outro ponto trazido pelo projeto é a determinação que os responsáveis técnicos garantam as condições de estabilidade, segurança e acessibilidade dos imóveis, além de dar destinação adequada aos resíduos gerados nas obras. Os proprietários, por sua vez, deverão zelar pela manutenção das condições de segurança e estabilidade das edificações.

As regras de fiscalização também serão atualizadas. As infrações passam a ser classificadas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. A proposta prevê o embargo de obras executadas sem licença ou sem acompanhamento de responsável técnico, além da possibilidade de interdição de edificações em determinadas situações.

Vereadores apontam necessidade de novos ajustes

O vereador Bráulio Lara (Novo) afirmou que a discussão sobre a atualização do Código de Edificações já havia passado por uma comissão especial na Câmara, há dois anos. Segundo ele, parte das sugestões apresentadas foi incorporada pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), enquanto outras continuam sendo objeto de divergência.

“Há dois anos, tivemos uma comissão especial para discutir as questões do Código de Edificações. Ao longo do tempo, a Prefeitura incorporou algumas sugestões, mas continuou refutando outras. Assim, temos hoje o dever de aprovar esse projeto. Mas acho que a prefeitura precisa continuar aberta a ouvir sugestões, como, por exemplo, a questão da altura dos muros”, disse.

O parlamentar citou a possibilidade de ampliar o limite de altura dos muros para mais de cinco metros como um dos pontos que ainda demandam discussão. O texto aprovado mantém o limite de três metros para determinados fechamentos de terrenos e estabelece condições específicas para muros em imóveis edificados.

“São detalhes técnicos que, às vezes, passam despercebidos pela população, mas que fazem diferença para arquitetos, urbanistas, engenheiros e incorporadores, que sabem o que realmente é necessário no dia a dia. Não se trata apenas de atender aos anseios da população, mas também de viabilizar os projetos. É preciso readequar a norma àquilo que é demandado”, acrescentou.

Próximos passos

A proposta estabelece que as novas regras entrem em vigor 180 dias após a publicação da lei. Portanto, a aprovação em segundo turno não significa aplicação imediata das mudanças.

Na votação, as subemendas substitutivas nº 1, 3 e 4 receberam 36 votos favoráveis e uma abstenção. Os artigos 1º a 65 e os anexos I a III do substitutivo nº 7 foram aprovados em votação destacada, com 36 votos favoráveis e nenhum contrário. A subemenda substitutiva nº 2 também foi aprovada, com 36 votos favoráveis e nenhum contrário.