Reforma tributária muda regras para aluguel e exige atenção dos proprietários

A partir de 2027, a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em sua etapa de cobrança e a extinção do PIS e da Cofins alteram a tributação das locações sujeitas às novas regras. Para proprietários que dependem dos aluguéis, a mudança exige avaliar o enquadramento tributário, os contratos e a renda disponível após impostos e despesas. A implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será gradual, com o sistema completo previsto para 2033.

Foto: Reprodução/Adobe Stock

Segundo Caren Benevento, sócia da Benevento Advocacia, a reforma pode ampliar a vantagem relativa de receber aluguéis por uma holding patrimonial em determinadas situações. “A comparação precisa mostrar quanto ficará disponível para o proprietário depois dos tributos e dos custos da estrutura”, explica.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

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Procurador-geral de Justiça

O governador Mateus Simões anunciou na quinta-feira (12) a escolha do promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto para comandar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no biênio 2027-2028. A escolha foi feita a partir da lista tríplice definida em eleição interna do MPMG, realizada na terça-feira (10), e entregue, no mesmo dia, ao governador em exercício, Tadeu Leite. Também integraram a lista o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho e o procurador de Justiça José Carlos Fernandes Júnior.

Ferreira Pinto é promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais desde 2004, com trajetória destacada na área ambiental. Foi coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), entre 2014 e 2016, e de 2020 a 2024.

Benefícios fiscais

Entrou em vigor um novo modelo de acompanhamento dos incentivos e benefícios fiscais utilizados pelas empresas. As novas regras da Receita Federal ampliam o controle sobre o cumprimento dos requisitos exigidos para a manutenção desses benefícios e abrem, até o fim do ano, uma janela para revisão e regularização de eventuais inconsistências.

Durante o período de adaptação, que segue até dezembro, o acompanhamento tem caráter orientativo e eventuais irregularidades podem ser comunicadas às empresas para que sejam corrigidas antes do início dos procedimentos formais previstos para 2027. Nicholas Coppi, advogado da Coppi Advogados Associados, recomenda verificar se todos os requisitos vinculados aos benefícios utilizados continuam sendo cumpridos.

Calendários processuais

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) lançou o primeiro sistema de automatização de calendários processuais entre as câmaras de arbitragem do Brasil. Disponível para os usuários da instituição, a ferramenta permite gerar, em menos de 90 segundos, uma minuta de calendário procedimental em Excel, editável e com fórmulas automatizadas, a partir das características e das necessidades de cada disputa.

“Conciliar a celeridade desejada pelas partes com a complexidade probatória da disputa exige estrutura e precisão. Para responder a essa demanda, o CBMA desenvolveu essa solução tecnológica concebida para servir como minuta parametrizável de negociação para árbitros, advogados e secretarias do procedimento”, afirma o vice-presidente Antonio Cesar Siqueira.