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Legislação

Toffoli afirma que parâmetros para uso de redes não é mordaça

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Dias Toffoli criou um grupo para avaliar o uso das redes sociais por parte de magistrados - Créditos: Carlos Moura/STF

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ontem que a criação de parâmetros para o uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros não “significa mordaça”.

“Nós, enquanto instituições, temos que ter nossos parâmetros de conduta. Isso não significa mordaça, isso não significa censura, isso significa defesa das nossas carreiras, isso significa defesa das nossas instituições”, defendeu.

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Na semana passada, ele assinou uma portaria do CNJ criando um grupo de trabalho “destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”. Entre as justificativas, está a de que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário”.

“Os juízes não podem ter desejo. O seu desejo é cumprir a Constituição e as leis. Se ele tiver desejo, ele que vá sair da magistratura e vá ser candidato para poder estar no Parlamento querendo trabalhar no sentido de melhorar o País e trazer novidade”, afirmou em discurso na abertura do seminário Direito e Democracia, organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Desde o ano passado, após a repercussão de publicações nas redes sociais de manifestações de juízes durante a campanha eleitoral, Toffoli tem se manifestado por maior disciplina dos magistrados no uso de redes sociais.

Em dezembro, ele disse que os magistrados deveriam ter cautela ao se expressar publicamente. “Nós temos que nos resguardar, nós temos que nos preservar, senão perdemos nossa autoridade, simples assim”, disse.

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Em um caso mais recente, um pedido de Toffoli levou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão análogo ao CNJ, que supervisiona e regula os trabalhos do MP, a abrir um processo administrativo disciplinar contra o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná, promotor Deltan Dallagnol, por críticas a ministros do Supremo.

Intrigas – No mesmo discurso, Dias Toffoli voltou a alertar sobre o momento atual em que “os preconceitos, os rancores e o medo levam ao ódio”, e pediu cuidado “com as tentativas de excessos que são cometidos, as vezes dentro das nossas próprias instituições, exatamente porque ali está o ovo da serpente da criação de uma desestabilização institucional”.

Ele alertou ainda a plateia, composta, sobretudo, por magistrados e membros do Ministério Público, a não se deixarem levar por intrigas internas.

“Nós temos que estar unidos, mostrando esse nosso valor. Estarmos unidos mostrando a importância que é um Estado Democrático de Direito e não nos deixarmos abalar por intrigas e não nos deixarmos abalar por fofocas e não nos deixarmos abalar por um ou outro fato isolado que destoa”, disse. (ABr)

Derrubada liminar que suspendia licitação de lagostas

Brasília – O desembargador Kassio Marques, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou uma liminar (decisão provisória) concedida na segunda-feira (6) pela primeira instância da Justiça Federal para suspender um processo de licitação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a compra de refeições, incluindo itens como filé de lagosta, vinhos premiados e uísque envelhecido.

O magistrado atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu em nome do STF, após a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, ter suspendido o edital de licitação para o pregão eletrônico.

Em sua decisão, o desembargador Kassio Marques afirmou não considerar que a “licitação se apresente lesiva à moralidade administrativa”.

Para o desembargador, por ser órgão de cúpula do Poder Judiciário, cabe ao Supremo exercer atividades de representação e relacionamento institucionais, motivo pelo qual o pregão se justifica por “qualificar o STF a oferecer refeições institucionais às mais graduadas autoridades nacionais e estrangeiras, em compromissos oficiais nos quais a própria dignidade da Instituição, obviamente, é exposta”.

Ele afirmou ainda que a competência para julgar o assunto seria, na verdade, da 8ª Vara Federal, onde uma primeira ação popular contra a licitação havia sido aberta e, por esse motivo, a decisão da 1ª Vara não tem validade, escreveu o desembargador.

Suspensão – Na última segunda-feira, a juíza Solange Salgado atendeu a um pedido feito via ação popular pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que questionou a legalidade e moralidade da compra. Na decisão, a magistrada entendeu que a aquisição de refeições e bebidas alcoólicas “de apurado e elevado padrão gastronômico” pode ser prejudicial ao patrimônio público.

A juíza entendeu que a licitação não era necessária para o regular funcionamento do STF, e que “os itens exigidos destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício.”

O resultado da licitação foi fechado na semana passada. A empresa vencedora levou um contrato de R$ 463 mil para o fornecimento de café da manhã, bebidas alcoólicas, como uísques, espumantes e vinhos. Entre os pratos quentes que devem ser servidos estão bobó de camarão, camarão à baiana, bacalhau à Gomes de Sá e medalhão de lagosta. Os serviços serão solicitados por demanda. (ABr)

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