Cade aprova sem restrições venda de 30% da Copasa para o Grupo Equatorial
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a venda de 30% da Copasa para a Gerais Saneamento, subsidiária do Grupo Equatorial. A decisão, publicada nessa terça-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), elimina um dos últimos entraves regulatórios para a conclusão da desestatização da companhia mineira e da entrada da Equatorial como acionista relevante da empresa.
De acordo com documentos enviados ao Cade, a operação viabilizará a obtenção de recursos para amortizar a dívida do governo de Minas Gerais (que era o acionista controlador da companhia), com a União. A transação também permitirá o cumprimento das obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.
A operação também amplia a capacidade de investimentos no saneamento básico diante das limitações fiscais enfrentadas pelo Estado. O objetivo é antecipar e cumprir as metas de universalização previstas no novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020).
Para a Equatorial, a operação reforça sua estratégia de crescimento, com geração de valor e expansão no segmento de saneamento. A companhia busca consolidar seu posicionamento como uma das principais plataformas de utilities (serviços essenciais) do País.
O investimento da Gerais Saneamento soma aproximadamente R$ 5,6 bilhões para a aquisição de ações ordinárias equivalentes a 30% do capital social da estatal, sem transferência do controle acionário.
Sobreposição horizontal limitada
Os documentos também destacam que a operação não envolve integração vertical, uma vez que o Grupo Equatorial não atua em atividades relacionadas aos serviços de saneamento básico prestados pela Copasa.
Há, porém, uma sobreposição horizontal limitada no mercado nacional de saneamento básico. Isso ocorre porque a Equatorial presta esse serviço apenas no Amapá, por meio da Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA Equatorial), enquanto a Copasa atua exclusivamente em Minas Gerais.
“Essa relação não suscita preocupações concorrenciais, uma vez que as participações de mercado do Grupo Equatorial após a operação permanecerão limitadas e o incremento na concentração de mercado será reduzido, com variação de HHI inferior a 200 pontos”, pontua.
O Grupo Equatorial também possui participação minoritária de 15% na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), sem exercer controle sobre a empresa.
Natureza da operação
Outro ponto destacado é que a participação do Grupo Equatorial permanecerá abaixo de 50% e que nem o estatuto social nem o acordo de acionistas lhe conferem o direito de eleger a maioria do Conselho de Administração da Copasa. A empresa também não poderá definir as diretrizes dos negócios nem orientar o funcionamento dos órgãos de gestão e decisão.
O acordo de governança também não concede ao Grupo Equatorial poderes de controle ou veto. Pelo contrário, assegura ao governo de Minas Gerais o direito de indicar um integrante do Conselho de Administração e outro do Conselho Fiscal, além de impedir que a Equatorial vote em determinadas matérias sem a concordância do Estado.
“Assim, os documentos de governança da Copasa não conferem ao Grupo Equatorial qualquer direito típico de controlador. Pelo contrário, até mesmo restringem a forma como poderá exercer seus direitos de voto”, esclarece.
Antes da operação, o governo de Minas Gerais detinha 50,03% do capital da Copasa. Em seguida vinham os fundos geridos pela Perfin (15,25%) e os demais acionistas (34,44%). Outros 0,28% correspondiam a ações em tesouraria, ou seja, recompradas e retidas pela própria empresa.
Após a operação, a estrutura acionária passa a ser composta pelo Grupo Equatorial (30%), Estado de Minas Gerais (5,03%) e demais acionistas (64,97%), incluindo os fundos administrados pela Perfin, que passam a deter 20,11% do capital social.
Próximos passos e perfil da Copasa
Com a aprovação do Cade, o próximo passo do processo de desestatização será a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para eleger e empossar os novos integrantes do Conselho de Administração. Na sequência, será realizada a reunião do colegiado para a posse da nova diretoria.
A Copasa é uma sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água e pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto em cerca de 75% dos municípios mineiros. A companhia também atua em limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e desenvolve projetos de geração de energia para consumo próprio.
A empresa também controla integralmente a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor) e a Copasa Patos Saneamento, responsável pelos serviços de saneamento em Patos de Minas, no Alto Paranaíba.
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