Governo deve propor subir teto do MEI em duas etapas até chegar a R$ 130 mil em 2028

O governo Lula pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) em duas fases, para até R$ 130 mil em 2028. A medida ainda está em discussão dentro da equipe econômica e pode ser apresentada na próxima semana.

Segundo a reportagem apurou, o governo deve sugerir ampliar em uma primeira fase para R$ 110 mil, em 2027, chegando aos R$ 130 mil em 2028. Assim, não haveria mudança este ano. A proposta também vai confirmar a possibilidade de contratar mais um funcionário.

Pelas contas preliminares do governo, a ampliação do limite teria custo estimado em cerca de R$ 2 bilhões, pelo impacto na arrecadação, o que seria suportado pelas contas públicas. Antes da apresentação, o texto também será discutido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um dos principais defensores da ampliação do MEI.

Rejeição à Ampliação do Simples Nacional

O Executivo continuará rejeitando a proposta de ampliar o Simples Nacional. Nos cálculos do Ministério da Fazenda divulgados na última semana, o projeto de lei complementar que eleva o teto do Simples poderia resultar em uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano -o texto é classificado como uma das principais pautas-bomba em tramitação no Congresso.

O imposto incidente sobre o MEI varia de R$ 82,05 a R$ 182,16, a depender da atividade do microempreendedor, enquanto a tributação do Simples varia de 4% a 15,5% na primeira faixa (faturamento de até R$ 180 mil). A proposta de elevar o teto de faturamento a até R$ 130 mil é inferior a propostas defendidas por algumas entidades e parlamentares, que chegam a até R$ 180 mil.

A criação e o teto atual do MEI

Criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o MEI foi desenhado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuavam na informalidade. Atualmente, podem aderir ao regime empresários com faturamento anual de até R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 por mês, além da possibilidade de contratação de apenas um funcionário.

O teto de R$ 81 mil está em vigor desde 2018, sem correções desde então pela inflação acumulada. O governo estima que há atualmente, mais de 16,8 milhões de MEIs ativos no país.

Hugo Motta tem defendido uma agenda de fortalecimento do empreendedorismo e de revisão de regras consideradas excessivamente restritivas para pequenos negócios.

A proposta ainda depende de aval final do presidente Lula e de definições internas sobre os valores exatos que serão adotados em cada etapa da transição.

Consequências na Previdência Social

Há também impacto previdenciário. Como a Folha de S.Paulo mostrou no ano passado, a criação do programa já contratou um déficit atuarial nas contas da Previdência Social de R$ 711 bilhões. O déficit atuarial ocorre quando as obrigações futuras com o pagamento dos benefícios excedem os recursos disponíveis para cobri-las.

Isso ocorre porque a contribuição de 5% do salário mínimo que o trabalhador paga é insuficiente para custear os benefícios que serão gerados no futuro.

“Tem impacto do MEI na Previdência? Claro que tem. Quando você pega 16 milhões de pessoas e põe para dentro do sistema previdenciário com uma contribuição baixíssima, é lógico que tem”, disse o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ao C-Level Entrevista no mês passado.

Conteúdo distribuído por Folhapress