Kênio de Souza Pereira *

Milhares de processos judiciais dependem da produção de prova pericial para o deslinde do caso, sendo que os peritos aumentam a segurança do magistrado para formar o seu convencimento e decidir com maior acerto. Uma perícia bem elaborada esclarece a verdade, podendo, até mesmo, viabilizar uma composição e motivar o encerramento do processo, pois em razão dos esclarecimentos prestados pelo perito, as partes podem mudar o seu posicionamento sobre o problema que motivou o litígio.  Ocorre que, diante das novas regras do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), vêm sendo implantados procedimentos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que têm gerado prejuízos ao bom andamento dos processos ao afastar o credenciamento de novos peritos, os quais poderiam contribuir para a solução dos conflitos.

O novo CPC trouxe inovações no âmbito da produção de prova pericial e buscou aumentar e facilitar a participação de mais peritos, dando maior opção aos magistrados para nomearem esses especialistas que contribuem para a elucidação de pontos complexos, tendo inovado os critérios de distribuição dos processos para peritos. Antes, os juízes nomeavam peritos de forma muito pessoal, não havendo rodízio. Mas, agora, o § 1º do art. 156 do CPC dispõe que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”. Portanto, os profissionais devem se cadastrar no tribunal respectivo, passando a compor um banco de peritos. O juiz, ao precisar de um perito, faz uma busca nesse banco e, de acordo com a sua expertise, o nomeia, sendo que sistema eletrônico do TJMG prevê o sorteio eletrônico como meio para efetivar a distribuição equitativa prevista no art. 157 CPC.

Muitas ideias equivocadas têm sido propagadas, como a de que os profissionais só podem se cadastrar se tiverem uma pós-graduação em perícia, ou que são obrigados a fazer determinados cursos. Quanto mais especialização, melhor. Mas deve-se ter em mente que os requisitos legais são a diplomação e a inscrição junto ao Conselho Profissional, quando há, nada mais.

Essa falta de orientação na área tem resultado num desserviço para a Justiça, na medida em que muitos profissionais, interessados em fazer perícia judicial, deixam de se cadastrar e adiam seu sonho e suas oportunidades aguardando mais tempo e dinheiro que possibilitem fazerem uma pós-graduação.

Alguns critérios estabelecidos pelo TJMG para a realização do cadastro e que não possuem amparo legal, também desestimulam os profissionais, como, por exemplo, exigir dos cadastrados que assinem um termo de compromisso onde declaram não serem servidores públicos. Tal exigência é arbitrária, pois nessas condições, o perito é impedido de fazer perícia somente nos processos em que figure como parte o órgão público ao qual esteja vinculado por concurso.

Os impedimentos são éticos e aqueles do art. 144 do CPC, e pelo princípio da legalidade, o TJMG não pode ampliar os impedimentos, sob pena de ferir a liberdade profissional garantida pela Constituição Federal.

Outras situações inadequadas são comentadas pela advogada e professora proprietária do curso de Perícia Judicial, Daniela Tonholli, que explica: OInfelizmente há uma forte campanha da parte dos próprios profissionais que faziam as perícias no sistema antigo e parece não quererem que novos profissionais ingressem nessa atividade, certamente com receio de diminuírem suas nomeações. Mas todos terão que se submeter à legalidade imposta pelo CPC, que não cria muitos entraves, sob pena da Justiça ficar sem peritos, como de fato já acontece. Uma outra questão que tem afastado os profissionais é o TJMG exigir inscrição municipal. Muitos profissionais são empregados em empresas privadas e, caso percam seus empregos, possuindo inscrição municipal, não poderão usufruir de seguro-desemprego, mesmo que estejam sem receber nenhuma perícia. Essa questão é delicada e deveria ser revista, inclusive, pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), pois grande parte das perícias é de justiça gratuita, pagas pelo Estado com remuneração de R$ 300,00 ou R$ 370,00, na maioria dos casos, e o que os peritos pagam de tributação não justifica o trabalho. A PBH deveria ao menos isentar os peritos judiciais que realizam perícias em processos com gratuidade de justiça, porque como auxiliares da Justiça, exercem um Imunusm público extremamente relevante.  Os profissionais que desejam atuar como peritos podem obter esclarecimentos sobre a atividade por meio do e-mail [email protected].

Diante dos milhares de processos que estão demorando muitos anos para serem decididos por falta de perícia, é fundamental que a administração do TJMG, bem como a Secretaria da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, analisem com critério, o que pode ser feito para que profissionais gabaritados sejam estimulados a se inscreverem como peritos judiciais, atendendo melhor os interesses de todos os jurisdicionados mineiros. A falta de peritos reduz a competitividade e assim dificulta a redução dos custos dos processos e da morosidade dos julgamentos.

*Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG e Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis