Alívio fiscal pode trazer consequências para Estado e União

O economista, ex-ministro e ex-secretário de Estado, Paulo Paiva, tem uma opinião forte sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Para ele, o projeto está longe de oferecer solução final e segura para a quitação da dívida do Estado. Conforme Paiva, há dois sérios problemas em sua concepção. O primeiro nos incentivos, que são assimétricos; o segundo está no fato de permitir um tratamento desigual aos estados devedores em relação aos que cumpriram suas obrigações.

Leia também:

• Dívida de R$ 165 bilhões desafia o futuro de Minas Gerais
• Minas Gerais impõe condições para aderir ao Propag

“O plano fere o equilíbrio federativo. A autonomia dos entes federados não corresponde responsabilidades iguais, pois não há penalidade para os responsáveis pela inadimplência. Minas Gerais ultrapassa o limite prudencial de gastos com pessoal e o Executivo continua concedendo aumentos salariais. Os demais Poderes, protegidos atrás da barreira da autonomia administrativa, aumentam anualmente seus próprios salários e benefícios. […] O colapso fiscal de Minas Gerais é iminente”, alerta.

Já o professor do Departamento de Economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Mauro Sayar Ferreira diz que o Estado está apenas utilizando um instrumento validado pelo Congresso Federal, mas que confere mais perdas do que benefícios à União.

“Para o Estado, o Propag é um presente antecipado do Papai Noel. Para a União, uma péssima solução. O programa foi aprovado por representar uma facilidade motivada por conveniência política, mas representa quase um furo de contrato com os outros estados. Além disso, é custoso para a União, que vai assumir a dívida e pagar os juros”, explica.

Para além da essência do Propag, Ferreira diz que o movimento realizado pela equipe do governador Romeu Zema (Novo) na última semana foi assertivo, já que aproveita o instrumento para reduzir sua dívida e ainda poderá se desfazer de ativos onerosos e que não garantem receitas futuras, como Cemig, Copasa, Gasmig, entre outros.

“São empresas que podem gerar ônus para o Estado, pois não geram apenas receitas, mas também despesas. Por isso, do ponto de vista financeiro, o valor que o Estado vai abater de juros é maior do que o que ele receberia de dividendos, principalmente considerando as taxas de juros elevadas. O Estado precisa fazer esse tipo conta para evitar uma situação fiscal pior, que possa levar à paralisação do serviço público. Agora, se vai conseguir, já são outros quinhentos. Vai depender de articulação política e negociação com os parlamentares. E de negociar (não sei se politicamente, mas como empresário, sim), o governador entende”, opina.

Do ponto de vista do governo federal, o professor da UFMG lembra que o atual governo incentiva empresas públicas, por isso a federalização de alguns ativos deve realmente ser considerada uma opção. Já se o movimento poderá acarretar perdas para a população mineira, ele é enfático: o uso político implica em prejuízos, seja no âmbito federal ou estadual.

“O risco de má utilização sempre existe; basta vermos os resultados das estatais ao longo dos anos para sabermos que alguns governos usam de forma pior. Prejuízo para o Estado não vai haver; vai, no mínimo, ficar elas por elas. Mas lembrando que o parlamento mineiro precisa aceitar. Se os deputados fizerem uma conta mínima, aceitarão esse ‘presente’ antecipado de Natal. Quem votar contra, será por pura questão ideológica”, pondera.