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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

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Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após condenação em segunda instância.

A decisão foi tomada com 50 votos favoráveis e 12 contrários e agora a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.

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Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de novembro, derrubando a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

(Agência Brasil)

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