Lei sancionada na semanda passada pelo governador Romeu Zema (Novo) abre crédito de R$ 260,4 milhões | Crédito: Luiz Santana/ALMG

Foi publicado no jornal Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, na edição de sábado (4), o Decreto 159, de 3 de abril de 2020, do governador Romeu Zema, por meio do qual o governo mineiro faz o primeiro repasse de recursos referente à abertura de crédito especial prevista na Lei 23.632, de 2020. Foram repassados R$ 190,078 milhões para dez diferentes órgãos do Estado.

A Lei 23.632 é oriunda do Projeto de Lei 1.750/20, do governador, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira (1º) e transformado em lei em solenidade no Plenário da Casa, na quinta-feira (2), com a presença de Romeu Zema.

Essa lei cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para ações de combate ao coronavírus, no total de R$ 260.405.961.

A nova norma também permite que os deputados remanejem para esse fim recursos de emendas parlamentares, o que poderá elevar o valor para cerca de R$ 300 milhões. Trata-se do maior volume de dinheiro empregado, até agora, no enfentamento da pandemia, em Minas Gerais. Segundo o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), esse valor é o triplo do que foi destinado ao Estado pelo governo federal para o mesmo fim.

As emendas parlamentares e os recursos do crédito suplementar do Poder Executivo poderão ser utilizados para: adquirir insumos, materiais e equipamentos necessários à profilaxia e ao atendimento da população; implantar Unidade de Resposta Rápida (URR) composta por médicos infectologistas e hospitais de campanha; repassar recursos financeiros complementares aos municípios; fomentar a capacidade do Estado de realizar exames laboratoriais; manter a prestação de serviços hemoterápicos e hematológicos; aumentar a capacidade de atendimento ambulatorial e médico-hospitalar do Estado; promover ações socioassistenciais de caráter emergencial.

O primeiro repasse, previsto no Decreto 159, contemplou diversos órgãos. O Corpo de Bombeiros, por exemplo, receberá R$ 11,308 milhões para dar suporte ao atendimento de ocorrências de casos suspeitos ou confirmados da doença.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) contará com R$ 64,2 milhões para ações assistenciais a idosos, população em situação de rua e pessoas com deficiência e para auxílio emergencial para famílias beneficiadas pelo Bolsa-Família

O repasse para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) será de R$ 37,8 milhões, para prestar assistência ambulatorial e hospitalar aos usuários, diminuir a mortalidade e reduzir complicações da doença. Já o Fundo Estadual de Saúde (FES) vai receber R$30 milhões.

Os recursos do crédito especial são decorrentes de anulações de dotações orçamentárias para esses órgãos, no valor total de R$ 125,878 milhões de saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 64,2 milhões.

Dos órgãos com repasse previsto na Lei 23.632, ainda não foi contemplada a Polícia Militar, que poderá receber até R$ 70,327 milhões. (Com informações da ALMG)