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Orçamento da União é sancionado com receita de mais de R$ 3,3 trilhões

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Brasília – A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões, foi publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem, com a despesa fixada em igual valor.

No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões, “incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa”.

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A lei foi sancionada na última terça-feira (dia 15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com dois vetos.
Um dos vetos é o da reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária (Incra), com valor estimado em R$ 50 milhões. Na justificativa, Bolsonaro diz que a reestruturação de carreiras e aumento da remuneração infrigem a Constituição por estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da Administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, acrescentou.

O outro veto refere-se a destinação de R$ 10 milhões para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário (Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça).

Para o Executivo, a destinação, que seria feita no âmbito do Ministério do Planejamento, vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos: “O




Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do novo regime fiscal”, argumentou Bolsonaro.

Inflação – A nova lei orçamentária projeta inflação para 2019 de 4,2% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,5% e taxa básica de juros (Selic) de 8%. Já o salário mínimo fica em R$ 998, abaixo dos R$ 1.006 previstos pelo Congresso Nacional.

O governo terá à disposição, em 2019, um Orçamento de R$ 3,38 trilhões. Desse total, são previstos apenas R$ 137,7 bilhões para despesas discricionárias, manejáveis. Já o deficit primário atinge R$ 139 bilhões, no cenário em que a dívida pública – entre amortizações, juros e refinanciamento – abocanha 42,1% do Orçamento da União, somando R$ 1,42 trilhão.

Entretanto, serão necessários créditos suplementares, a serem votados pelo Congresso este ano, para garantir o andamento de programas considerados fundamentais. E o repasse para compensar os estados exportadores, determinado pela Lei Kandir, não chegou a ser definido.

Além disso, estão na mesa do presidente Jair Bolsonaro decisões relacionadas aos incentivos fiscais concedidos pelo governo. O Orçamento deste ano abarca benefícios fiscais da ordem de R$ 376,4 bilhões, atingindo 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2019, de R$ 7,46 trilhões. (ABr, com informações da Agência Senado)

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