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Política

Rosa Weber revoga a suspensão de emendas

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Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Crédito: REUTERS/Adriano Machado

Brasília – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu ontem revogar a suspensão da execução das emendas de relator para afastar o risco de descontinuidade de serviços essenciais à população e pediu que o presidente da corte, Luiz Fux, avalie uma data para a inclusão do tema no julgamento no plenário.

Na decisão tomada em resposta a manifestação dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a ministra afirma que a execução dessas emendas deverá obedecer regras de transparência e publicidade e cita tanto o ato conjunto das Mesas do Congresso para dar relativa transparência às emendas já executadas em 2020 e 2021, quanto a resolução que visa deixar mais claras as destinações desses recursos para os próximos exercícios financeiros.

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“Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos senhores presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP(emendas de relator)… considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”, disse a ministra, na decisão.

“Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos senhores presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ‘ad referendum’ do Plenário desta Corte –e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária–, para afastar a suspensão determinada pelo item ‘c’ da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9”.

A destinação das emendas de relator veio à tona novamente em meio à votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Integrantes da oposição e parlamentares contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apontaram a utilização das emendas de relator como moeda de troca por votos a favor da controversa matéria.

Parlamentares e partidos políticos recorreram ao STF, que decidiu pela suspensão da execução dessas emendas, de difícil rastreio dos recursos, e determinou que sua liberação obedeça regras mais transparentes.




No pedido que encaminharam à ministra pela liberação das emendas, os presidentes das duas Casas do Congresso disseram que medidas adotas pelo Legislativo satisfazem “em grande medida e no que é possível” às determinações de transparência, mas não totalmente.

“Arguem a impossibilidade fática, política e operacional de cumprimento integral do comando… Justificam essa afirmação com base na inexistência, à época dos fatos, de sistema oficial destinado ao registro das comunicações entre o relator-geral do Orçamento e os demais congressistas. Segundo esclarecem, a natureza dinâmica das negociações parlamentares não se compatibiliza com a adoção de procedimento específico de documentação das solicitações endereçadas ao relator-geral do orçamento”, disse a ministra.

Weber considerou ainda “prematuro” aferir a “idoneidade” das medidas e se elas atendem os comandos do STF. Lembrou ainda que nem sequer foi esgotado o prazo de respostas e providências concedido a outros órgãos.

“Ainda não foram prestadas informações pela Presidência da República, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Economia quanto ao cumprimento da decisão proferida por esta Corte, até mesmo porque o prazo para a execução de tais medidas ainda está em curso”, disse.

Comissão aprova parecer com as RP9

Brasília – A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. O texto reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. A maior parte do dinheiro vem de uma reestimativa bruta da receita de R$ 71,8 bilhões, por causa do desempenho melhor da economia.

No entanto, a principal polêmica foram as emendas de relator, classificadas como RP9. O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destina R$ 16,2 bilhões para as RP9, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.




O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender a execução desses recursos, por julgar que falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas.

A comissão rejeitou cinco destaques que tentaram reduzir o volume de recursos das emendas de relator ou mudar os critérios de distribuição e execução.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) se manifestou contra o parecer preliminar por causa das emendas RP9. “Não tem transparência, não tem critério socioeconômico para distribuição dos recursos. A lógica é de irrigação de base eleitoral em troca de recursos públicos por votos. O volume de recursos para esta finalidade é altíssimo, igual à soma de todas as emendas individuais e de bancada”, criticou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou que as emendas de relator são importantes para obras maiores de infraestrutura, que não podem ser arcadas com recursos de emendas individuais. “A minha expectativa é que a gente siga nesta direção de transparência total. Eu entendo que precisamos do relator porque o Orçamento, da forma que veio, não contempla tudo o que estamos vendo lá na ponta. Nossas emendas individuais não têm capacidade de alcançar problemas maiores.”

Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 22 programações que tenham caráter nacional. Entre elas estão ações e serviços públicos de saúde, sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica. (Agência Câmara)

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