Condomínio pode ter de pagar furto se porteiro liberar entrada de criminoso, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o prédio pode responder por furto em apartamento quando um funcionário da portaria libera a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. Para o colegiado, o edifício deve usar todos os meios disponíveis para tentar impedir esse tipo de ação, sob risco de arcar com o prejuízo.
A relatora de recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a conduta negligente ou imprudente de um empregado da segurança pode, em vez de evitar o furto, facilitar sua execução. Nesse caso, segundo ela, configura-se ato ilícito passível de indenização, conforme os artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil.
O caso envolveu moradores que ajuizaram ação de indenização contra um condomínio do Rio de Janeiro, alegando falha de segurança na portaria durante uma viagem. As instâncias ordinárias julgaram os pedidos procedentes e condenaram a administração do prédio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.
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O que disseram as instâncias anteriores
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o condomínio era responsável pela falha do porteiro, que permitiu o acesso dos assaltantes sem controle. A decisão da Justiça fluminense também apontou que a convenção do edifício prevê despesas com segurança como serviço interno essencial aos moradores.
No recurso ao STJ, a defesa argumentou que não se tratava de responsabilidade objetiva e que seria necessário comprovar culpa, o que, segundo ela, não teria ocorrido no processo. A defesa também pediu que o valor dos danos materiais levasse em conta a depreciação dos itens furtados.
Segundo a ministra, mesmo quando há serviço de segurança, não existe obrigação de garantir que nenhum furto aconteça dentro do empreendimento. O que se exige é o empenho em adotar as melhores medidas possíveis para reduzir o risco, sob pena de responder civilmente pela omissão.
A magistrada citou um precedente recente da Terceira Turma, o REsp 2.652.855, no qual a Turma confirmou a responsabilidade do condomínio por crime ocorrido dentro de uma unidade residencial. Mesmo havendo cláusula na convenção que tentava excluir esse tipo de obrigação.
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