Após trabalhar por meses na elaboração do plano de recuperação financeira do Estado, o governo de Minas Gerais, enfim, apresentou as primeiras medidas exigidas pelo governo federal para a adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sem o apoio necessário para aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a estratégia do governador Romeu Zema (Novo) foi dividir as ações e deixar com que os parlamentares decidam quando votar.

Os detalhes foram divulgados ontem, em coletiva de imprensa com a presença do governador e dos secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento e Gestão, Otto Levy, e de Governo, Bilac Pinto.

Batizado de “Todos por Minas”, o programa envolve uma série de ações voltadas a tirar o Estado da grave situação financeira que acumulou nos últimos anos. Ao apresentar as propostas, Zema afirmou que o Estado está falido. O governador disse ter herdado o Estado com uma dívida de R$ 34 bilhões da gestão passada e mais R$ 108 bilhões acumulados e passivos ao longo dos anos.

“É preciso coragem para mudar o futuro. Temos que prestar melhores serviços e não faremos isso sem a adoção de medidas duras, porém, extremamente necessárias. Nossa autonomia não está e nunca esteve à venda. Hoje, no intuito de devolver aos mineiros a possibilidade de dias melhores, lançamos o ‘Todos por Minas’”, disse em seu discurso.

Os projetos encaminhados ao Legislativo dizem respeito à autorização para que o Estado faça adesão ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União; à privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig); e à antecipação dos recebíveis do nióbio, estimados em R$ 5 bilhões, referentes à própria Codemig.

“Com estes recursos pretendemos ter fluxo de caixa para garantir o fim do parcelamento e o pagamento do 13º salário do funcionalismo estadual”, disse o governador, que ressaltou que esse é o primeiro passo para a adesão ao RRF e afirmou que outros projetos serão encaminhados, gradativamente, à Assembleia Legislativa.

“A intenção é privatizar todas as empresas de Minas. Enviamos, agora, a proposta da Codemig e, posteriormente, mandaremos também da Cemig, Copasa e Gasmig. Sei o orgulho que estas empresas nos deram no passado, contribuindo para o desenvolvimento, mas a economia mudou e as perspectivas também”, completou.

As medidas são exigências do governo federal para o Estado aderir ao programa federal e suspender o pagamento da dívida com a União por três anos prorrogáveis por mais três. O governador chegou a comparar a situação de Minas à do Rio de Janeiro, que pediu recentemente para renovar a adesão ao regime, e a do Rio Grande do Sul, que também já encaminhou as propostas.

Codemig – Da lista das estatais que o Estado pretende privatizar, a Codemig puxou a lista por ser considerada a mais valiosa delas, segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa.

“A valorização de empresas tem muita subjetividade. Mas o que sabemos é que a Codemig é um ativo valioso. O Ministério Público já está avaliando a questão do minério e se o Estado tiver algo a receber, isso vai ser tratado judicialmente. Por isso, seria prematuro falar em valor. Mas é certo que trará fluxo de caixa ao governo do Estado, afirmou.

Vale lembrar que a Codemig é detentora do direito de exploração de uma jazida de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba. Para explorar, processar e comercializar o minério, a Codemig constituiu a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que repassa à estatal 25% do lucro líquido da operação e é titular de direitos de exploração de outra mina, uma sociedade que tem arrendada seus direitos de lavras.

O contrato da parceria entre a Codemig e a CMBB tem validade até 2032 e o Estado deseja receber antecipado estes valores com a desestatização. Por isso, o terceiro projeto de lei encaminhado à ALMG dispõe da autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à estatal.

Projetos de lei apresentados

Autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, será cumprida a primeira etapa junto ao governo federal;

Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Os recursos obtidos com a venda da empresa podem ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas. A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo;

Autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.