Lula regulamenta abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão nesta quarta (12)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, às 15 horas desta quarta-feira (12), no Palácio do Planalto, decreto que vai regulamentar a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. A informação foi confirmada pelo Ministério de Minas e Energia. O modelo funciona de forma similar ao setor de telecomunicações: o consumidor escolhe seu fornecedor, negocia preço e fonte de energia, e tem na fatura a separação entre o custo da energia contratada e o uso da rede de distribuição.

A regulamentação é uma das etapas necessárias para permitir que, a partir de 25 de novembro de 2027, consumidores comerciais e industriais atendidos em tensão inferior a 2,3 kV (baixa tensão), como, por exemplo, pequenos pontos comerciais e pequenas indústrias, possam fazer suas escolhas.

Já os demais consumidores, incluindo os residenciais, passarão a contar com esse direito a partir de 25 de novembro de 2028. O decreto vai garantir as bases para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) organize o mercado antes da chegada de milhões de novos consumidores.

Possível redução no custo da energia

Essa abertura total do mercado livre de energia foi definida pela Lei nº 15.269/2025 e, de acordo com a legislação, a sua implementação depende de algumas providências anteriores à abertura efetiva do mercado, tais como regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI), elaboração de um plano de comunicação com os consumidores, definição das tarifas aplicáveis aos ambientes regulado e livre, criação de um produto padrão e de um preço de referência e regulamentação do encargo relacionado à eventual sobrecontratação de energia pelas distribuidoras.

Uma das peças centrais do novo modelo é o supridor de Última Instância que vai funcionar como uma espécie de rede de proteção com a finalidade de garantir o fornecimento de energia para consumidores que fiquem sem um comercializador no mercado livre por algum motivo.

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A necessidade de regulamentar surgiu diante da dimensão que o mercado livre poderá alcançar nos próximos anos. Atualmente, cerca de 45% da energia consumida no Brasil está concentrada em 90 mil consumidores. Outros cerca de 90 milhões de consumidores permanecem no mercado regulado e compram energia exclusivamente por meio das distribuidoras. Para mudar esse cenário, o governo federal acredita que a disputa entre fornecedores poderá reduzir o custo da energia.

Dados divulgados pelo Ministério de Minas e Energia dão conta que os consumidores que decidirem migrar para o mercado livre poderão obter uma redução entre 20% e 22% na parcela da conta de luz correspondente à compra de energia. Essa economia não equivale a uma redução de 20% a 22% no valor total da fatura, pois a estimativa do governo considera apenas o componente relacionado à energia propriamente dita. Isso quer dizer que outros custos, como encargos e tributos, uso das redes de transmissão e distribuição vão continuar compondo a conta de luz dos brasileiros.