Secretaria de Fazenda de Minas extingue Nota Fiscal ‘série D’ e foca em documento eletrônico

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) comunica que, a partir de 1/8/2026, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – Modelo 2, também chamada de “série D” (talonário de papel), será extinta. Esse modelo ainda é utilizado pelos contribuintes não obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), como Microempreendedor Individual (MEI), comerciante varejista optante pelo Simples Nacional (SN), transportador autônomo de cargas (TAC) e produtor rural pessoa física (PRPF).

Para adequação dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Secretaria de Fazenda informa que já está disponível a opção de emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF). Basta baixar o aplicativo da NFF nas plataformas Android ou iOS e fazer login utilizando a conta Gov.br, que deverá ser prata ou ouro.

A extinção da nota “série D” segue o contexto de preparação para a Reforma Tributária sobre o Consumo (Emenda Constitucional 132/23 e Leis Complementares 214/25 e 227/26), já que os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) serão necessários para a geração da apuração assistida para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Aparato legal

Em Minas Gerais, a medida está formalizada na Resolução SEF nº 5.981/25. Com o objetivo de viabilizar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, a Portaria SAIF 35/2021 foi atualizada pela Portaria SAIF 56/2025 para incluir a opção de emissão da NFF por MEI, optante pelo SN, TAC e PRPF.

Conteúdo distribuído por Agência Minas