Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 é sancionada e prevê déficit de R$ 308,7 milhões nas contas de BH

Com a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem vetos nesse sábado (12), Belo Horizonte deve fechar 2027 com um déficit primário de R$ 308,7 milhões. As projeções fiscais fazem parte dos cálculos que vão orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.

Pelos números previstos na legislação, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) deverá arrecadar R$ 21,653 bilhões em receitas primárias em 2027, enquanto as despesas primárias estão estimadas em R$ 21,962 bilhões. A diferença entre os dois valores produz o déficit de R$ 308,7 milhões.

A expectativa, no entanto, é de redução progressiva do déficit nos anos seguintes. Para 2028, a LDO estima resultado negativo de R$ 194,4 milhões, enquanto para 2029 a projeção cai para R$ 11,2 milhões.

• Leia também: BH avança com projeto que pode facilitar retrofit e reduzir burocracia para obras e reformas

LDO define o que entra no orçamento

A Lei 12.134/2026 funciona como uma espécie de parâmetro para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2027. É a partir das diretrizes estabelecidas agora que serão definidos, posteriormente, os valores destinados às políticas públicas e às despesas previstas para o próximo ano.

O texto estabelece prioridades em dez áreas: saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, habitação, sustentabilidade ambiental, proteção social, esporte, cultura e desenvolvimento econômico.

Além de orientar a distribuição dos recursos, a LDO estabelece regras para a execução do orçamento e para o acompanhamento das políticas públicas. A legislação também determina que a elaboração, aprovação e execução orçamentária garantam acesso da população às informações, inclusive por meio de audiências públicas.

Câmara modifica texto enviado pelo Executivo

Embora a proposta tenha sido apresentada originalmente pelo Executivo, a versão sancionada incorporou mudanças feitas durante a tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Os vereadores apresentaram 191 emendas entre 16 e 25 de junho. No Plenário, foram aprovadas 83 emendas e 40 subemendas, alterando ou complementando as diretrizes que vão orientar o orçamento municipal.

Entre os temas incluídos está a revitalização de espaços urbanos degradados, com estímulo à atuação conjunta do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil. A alteração foi proposta pela vereadora Marcela Trópia (Novo) e está relacionada à Lei 12.061/2026, conhecida como “Quarteirão Vivo”, que criou regras para Áreas de Revitalização Compartilhada e incentivos fiscais voltados à renovação urbana.

Também passou a integrar as diretrizes a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das normas relacionadas aos veículos de tração animal. A proposta, apresentada pelo vereador Osvaldo Lopes (Pode), tem como foco a proteção e o bem-estar animal.

Sociedade também alterou diretrizes

As mudanças não ficaram restritas ao Legislativo. Uma audiência pública realizada em 26 de maio abriu espaço para que cidadãos e entidades da sociedade civil apresentassem sugestões ao projeto.

Foram recebidas 59 contribuições. Dessas, três foram transformadas em emendas e outras 42 deram origem a indicações ao Executivo.

Uma das propostas incorporadas modificou as diretrizes da área de proteção social para estabelecer parâmetros para as ações voltadas à população em situação de rua. O texto determina que essas políticas sejam baseadas nos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana e na autonomia individual, além de vedar práticas discriminatórias ou compulsórias incompatíveis com os direitos fundamentais.

Próximo passo é definir os valores

A sanção da LDO encerra uma etapa e abre outra no planejamento das contas municipais. Agora, o Executivo precisa transformar as prioridades e parâmetros definidos na legislação em uma proposta efetiva de orçamento para 2027.

A LOA deverá estimar quanto o Município espera arrecadar e quanto pretende gastar, além de detalhar os recursos destinados aos bens e serviços públicos. O texto também precisa estar alinhado ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e às diretrizes estabelecidas pela LDO.

O prazo para a Prefeitura encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) à Câmara Municipal termina em 30 de setembro. É nessa próxima fase que as projeções fiscais previstas na LDO serão convertidas na programação financeira efetiva para o próximo ano.