MP recomenda rejeição das contas estaduais

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) divulgou, nesta semana, documento em que recomenda ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Pimentel. No parecer, assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura, o MPC constata “que houve o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura”. São destacadas 22 irregularidades, entre elas o “descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo sido aplicado somente 22,47%”; e o “descumprimento de aplicação do percentual mínimo de 12% nas ações e serviços de saúde, tendo sido aplicado somente 7,71%”. As contas do governador, referentes ao ano passado, são analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) no Processo 1.040.601 (Balanço Geral do Estado), e serão apreciadas pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do conselheiro Sebastião Helvecio e revisão do conselheiro Gilberto Diniz.