MP Conta de Luz: custos da medida preocupam especialistas

A Medida Provisória (MP) da reforma do setor elétrico, assinada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que amplia a isenção da conta de energia, é analisada como uma medida populista por especialistas do setor ouvidos pelo Diário do Comércio. Além disso, a preocupação é com os custos e os impactos da medida, como a perspectiva de aumento da energia para a classe média ou mesmo para o setor produtivo.

“Se mais gente deixa de pagar pela energia, alguém tem que arcar com os custos disso. Logo, o custo da medida é transferido para alguém e isso tem impacto. Se chegar para as indústrias, por exemplo, osprodutos podem ficar mais caros com o aumento no custo”, observa o consultor independente para assuntos de energia Rafael Herzberg.

Hoje, a tarifa social contempla desconto de 10% a 65% na conta de luz. E famílias indígenas e quilombolas têm isenção de até 50 kWh/mês. Com a atualização, o governo aumenta o público e espera atingir 60 milhões de pessoas, com o custo de R$ 3,6 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – bancada sobretudo pelos consumidores residenciais e indústrias e comércios de pequeno porte. A CDE é parte da tarifa da conta de luz.

Para Herzberg, a medida do governo está relacionada com a aproximação das eleições de 2026. “Independentemente da questão partidária, é uma medida populista”, acrescenta.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade. Para o CEO da CMU Energia, Walter Fróes, a proposta deveria ser discutida pela sociedade e pelo Congresso antes, levando em consideração os impactos das mudanças. Ele pontua o aspecto político da medida, de caráter populista.

Outra mudança é com relação ao pagamento sobre a segurança energética, que é paga atualmente pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.

Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.

O engenheiro Aloísio Vasconcelos, que comandou estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Eletrobras, diz que a medida tem pontos positivos, como a ampliação do alcance da tarifa social de energia elétrica e a liberdade para escolha do fornecedor de energia elétrica.

De acordo com o governo, a abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027. A proposta prevê a abertura total do mercado livre de energia a partir de março de 2028.

Um ponto de atenção na avaliação de Vasconcelos é a retirada de subsídios concedidos à geração de energia solar, que pode desestimular a atividade. “É preciso cautela”, recomenda.

Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a medida provisória traz avanços importantes para restabelecer o equilíbrio do setor, reduzindo distorções e subsídios e promovendo uma tarifa mais justa. “A MP contempla propostas na direção correta e que objetiva uma modernização do marco legal do setor elétrico, em busca de uma transição energética que beneficie o conjunto da sociedade”, diz a entidade em nota.

“A Abradee compreende o papel relevante do Congresso Nacional na discussão do texto e espera que, durante a tramitação, a medida não sofra alterações que impliquem em ampliação de subsídios que resultem em aumento da tarifa de energia elétrica para os consumidores”, acrescenta, no comunicado.