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Nova Lei das Falências: Empresas em recuperação são beneficiadas

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Congresso Nacional derrubou 12 vetos do presidente à lei | Crédito: Pablo Valadares / Agência Câmara

Na última quarta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 12 vetos, de um total de 14, feitos à Nova Lei de Falências (14.112/2020). Com isso, segundo especialistas consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, as empresas em recuperação judicial terão mais vantagens e os investidores mais segurança.

“Dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional, o primeiro, que eu acho que é importante a derrubada, eu vejo de maneira positiva, é o que fala que ‘o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal etc”, destaca o advogado especialista em direito digital, empresarial e open banking e sócio do escritório Godke Advogados, Marcelo Godke.

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O especialista explica que “inicialmente havia um receio, vamos assim dizer, de adquirir ativos empresariais de uma empresa em recuperação e o juiz acabar transferindo o passivo para o adquirente”, diz ele. “A impressão que eu tenho é que a rejeição do veto foi positiva porque ela vai dar ou vai tornar lei algo que a jurisprudência já aceitava, que é proteger o adquirente da chamada UPI (unidade produtiva independente)”, afirma ele.

Advogado, especialista em política econômica internacional e negociação de contratos, inovação e internacionalização de empresas, Emanuel Pessoa também destaca os benefícios dos vetos à Lei de Falências.

De acordo com ele, uma das vantagens mais representativas foi “isentar o adquirente de bens de empresas em recuperação judicial de responsabilidade pelas obrigações da empresa devedora”.

“O contrário afastaria interessados, criava insegurança jurídica e deixava desprotegido o terceiro de boa-fé que fazia a aquisição. Também se voltou a permitir que as cooperativas de saúde possam pedir recuperar judicial. Por fim, entre as medidas mais importantes, voltou-se com a regra aprovada pelo Congresso que o prejuízo fiscal pode ser utilizado para pagar os tributos que incidem nos ganhos obtidos nas operações de vendas de bens e direitos”, afirma.

Pessoa salienta que a derrubada dos vetos à Lei de Falências resulta em mais vantagens para as empresas que se encontram em recuperação e também mais segurança para os investidores que têm interesse na aquisição de bens dessas empresas.

Veto mantido

“Foi mantido o veto do trecho da lei que suspendia execuções trabalhistas até que houvesse a homologação do plano, protegendo os trabalhadores ante a natureza alimentar desse crédito, assim como foi mantido o veto pertinente às CPRs”, destaca ele.

Presidente da Corporate Consulting e economista, Luís Alberto de Paiva também salienta as vantagens proporcionadas pelos vetos à Lei de Falências. “Os vetos são benéficos, pois, agora, as empresas poderão aproveitar 100% das bases de cálculo negativas para compensação e parcelamento fiscal”, diz ele.

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