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PBH prorroga prazo para pagar impostos

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A expectativa dos empresários era de isenção fiscal relativa ao período em que foram impedidos de abrir as portas | Crédito: Manoel Evandro

As medidas de isolamento social implantadas para a contenção da pandemia da Covid-19 impediram o funcionamento de grande parte das empresas do comércio, serviços e bares e restaurantes em Belo Horizonte. Mesmo com a reabertura, a maior parte ainda com restrições, empresários enfrentam dificuldades para quitar pagamentos, inclusive tributos cobrados pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

Com o objetivo de garantir um fôlego para os setores econômicos prejudicados, a PBH publicou ontem decreto que prorroga o vencimento de tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para julho de 2021. Porém, para os setores afetados, a isenção dos valores seria a melhor solução.

De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), a prorrogação é para as Taxas de Fiscalização, de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade e o IPTU.

O decreto prorroga até 30 de julho de 2021 as datas de vencimento das parcelas de abril a dezembro do IPTU 2020 e das taxas imobiliárias cobradas com este imposto, bem como das taxas mobiliárias que tinham vencimento de 10 de maio a 20 de maio de 2020, para as empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) ou autorizações de funcionamento pelo Decreto 17.328 de 2020.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, João Antônio Fleury, a medida foi tomada para dar fôlego aos empresários, que, devido ao decreto anterior, deveriam retomar os pagamentos dos tributos ainda este mês.

“A gente acredita que essa prorrogação dará um grande incentivo aos empresários. Estamos falando de um valor de dívida acumulada de R$ 150 milhões de abril ao final de 2020. Somente o IPTU são R$ 115 milhões e mais R$ 35 milhões de taxas. Estes R$ 150 milhões deveriam começar a ser pagos agora, em novembro, além de se pagar também as parcelas de novembro e de dezembro de 2020. Então, para dar um fôlego às empresas, para permitir a retomada das atividades econômicas, a geração de empregos e permitir que os empresários tenham mais possibilidade de administrar o fluxo de caixa e planejar melhor, a gente, em conjunto com o prefeito, Alexandre Kalil, decidiu prorrogar para julho de 2021 o início da cobrança”, explicou.

Cobrança – Ainda segundo Fleury, a cobrança começará a ser feita em 30 de julho de 2021. A dívida de cada empresa será somada e parcelada em seis vezes até 30 de dezembro de 2021, sem juros e sem correção monetária.

Questionado sobre a possibilidade de a PBH isentar o pagamento de valores correspondentes ao período em que as empresas estavam impedidas de funcionar, Fleury explicou que, no momento, não será possível, já que o IPTU, por exemplo, é uma das principais fontes de arrecadação da prefeitura e os recursos são fundamentais para quitação de pagamentos a fornecedores, salários e investimentos na Capital.

“Abrir mão de receita não é uma perspectiva que estamos trabalhando agora. Mas, evidentemente, dependendo do que acontecer em 2021, dependendo das questões de vacina, da pandemia da Covid-19, a gente pode avaliar, a cada momento, a situação. Se houver necessidade de adotar outras medidas para a recuperação econômica, a PBH vai adotar”, completou.

CDL-BH reivindica Plano Emergencial

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marcelo de Souza e Silva, as medidas pontuais anunciadas pela Prefeitura da Capital são importantes, mas ele aguarda que a prefeitura apresente ainda este ano um Plano Emergencial de recuperação da economia do município.

“Estamos aguardando a prefeitura apresentar propostas que realmente ajudem os setores de comércio e serviços, que representam 72% do PIB (Produto Interno Bruto) da cidade e geram mais de um milhão de empregos”, afirma.

Souza e Silva ressalta que uma ação mais rápida da prefeitura nesse sentido pode salvar milhares de empresas e empregos para os trabalhadores. “Teve muita gente que reabriu, mas que ainda não tem certeza se vai ter fôlego para continuar. É necessário oferecer um horizonte de ajuda e apoio para estas empresas”, reivindicou o presidente da CDL-BH.

Setor de bares e restaurantes acredita que isenção deveria ser ampliada, inclusive, para outros anos | Crédito: Divulgação

Para segmentos, isenção seria mais eficaz

A prorrogação dos prazos para quitar taxas e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na questão imediata, foi avaliada como uma boa alternativa. Porém, representantes dos setores comércio, serviços e bares e restaurantes acreditam que a isenção de taxas e tributos, principalmente, referentes ao período em que foram impedidos de funcionar, em função das medidas de isolamento, traria melhores resultados e contribuiria para a retomada das empresas.

O consultor jurídico, tributário e legislativo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Marcelo Morais, explica que o adiamento das parcelas de IPTU e taxas, para o momento atual, é interessante, mas a isenção traria melhores resultados.

“Para a questão imediata, é boa medida. Mas, efetivamente, as cobranças referentes aos períodos em que as empresas estavam fechadas, o mais justo seria que tivesse abatimento dos meses parados. Neste período, não ocorreu fatos geradores e, por isso, o que poderia atender melhor seria o abatimento proporcional. Mas sabemos que em algumas situações teríamos que ter leis. É algo para se buscar em um momento posterior e que pode ser trabalhado junto à Câmara Municipal”, disse.

A isenção de taxas e impostos também é defendida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

“O setor precisa da isenção não só das taxas deste ano, por termos ficado fechados metade do ano e ainda estarmos com restrições de funcionamento. Mas, também, de isenção nos próximos anos de todas estas taxas. O setor de bares e restaurantes está pagando a conta sozinho, e isso não está certo”, afirmou o presidente da Abrasel, Matheus Daniel.

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