Crédito fiscal de até 20%: o que muda com a nova política de minerais críticos

O Brasil passou a contar com uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A Lei nº 15.506/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (16), busca estimular desde a pesquisa e a lavra até o beneficiamento e a transformação desses recursos dentro do País.

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Entre as medidas previstas estão incentivos fiscais para empresas que avancem nas etapas de maior valor agregado da cadeia mineral. A legislação também cria um fundo garantidor que poderá receber até R$ 2 bilhões da União e estabelece uma nova estrutura para definir quais minerais e projetos serão considerados prioritários.

A política ganha relevância para estados mineradores como Minas Gerais, que concentra projetos e discussões envolvendo minerais críticos, especialmente terras-raras. No Sul do Estado, por exemplo, o avanço da exploração desses recursos no Planalto de Poços de Caldas já motivou debates na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre impactos socioambientais e participação das comunidades nas decisões.

Empresas poderão obter crédito fiscal

Um dos principais instrumentos econômicos da nova política é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Pelas novas regras, empresas poderão transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.

Para ter acesso ao mecanismo, os projetos precisarão passar pela aprovação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

A política também prevê mecanismos de financiamento e incentivos associados a contrapartidas. Entre elas estão investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), compromissos socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.

Fundo poderá receber R$ 2 bilhões da União

Outra frente é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), destinado a reduzir riscos e ampliar a capacidade de investimento no setor.

O fundo poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos provenientes de estados, municípios e agentes privados.

A legislação também estabelece instrumentos para aproximar a mineração de universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa por meio da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos.

Também estão previstos mecanismos de rastreabilidade que devem acompanhar diferentes etapas da cadeia, incluindo origem dos minerais, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem.

Conselho definirá lista de minerais críticos

A lei cria ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.

Entre as atribuições do órgão estão elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e definir e atualizar a lista de minerais considerados críticos e estratégicos pelo Brasil. Segundo o governo federal, a possibilidade de revisão permitirá acompanhar mudanças tecnológicas, econômicas, industriais e geopolíticas.

O conselho também terá participação na seleção, habilitação e priorização de projetos e na definição de diretrizes para recursos destinados à diversificação econômica de territórios afetados pela mineração.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) continuará responsável por suas atribuições de regulação, fiscalização e outorga.

Conselho terá representantes de governos, empresas e universidades

O CIMCE será dividido em três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva.

O Pleno será presidido pelo ministro-chefe da Casa Civil e contará com representantes de diferentes ministérios. Também terão direito a voto um representante dos estados e do Distrito Federal, um dos municípios, dois do setor privado e um de instituições de ensino superior.

Já o Comitê Executivo ficará responsável pela aprovação, classificação e priorização dos projetos apresentados ao conselho. A Secretaria Executiva funcionará no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e cuidará, entre outras atividades, do cadastro e da habilitação dos projetos e da triagem de investimentos.

(Com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços)