Trump prorroga decreto que mantém sanções ao Brasil, mas medida não deve ter efeito sobre tarifas

O presidente Donald Trump renovou por mais um ano a emergência nacional declarada contra o Brasil, preservando a base legal que permite ao governo americano manter sanções adotadas com fundamento na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional).

A renovação não cria novas penalidades nem amplia as medidas já adotadas contra o Brasil no caso do tarifaço. O uso dessa lei para sobretaxar os países foi derrubado pela Suprema Corte e, por isso, esta renovação não deve ter efeito prático sobre o Brasil no que se refere à exportação de produtos.

A decisão vai ser publicada nesta quarta-feira (29) no Federal Register, o Diário Oficial dos EUA, e atende à exigência da NEA (National Emergencies Act), segundo a qual uma emergência nacional expira automaticamente após um ano.

Ex-diretor da OMC (Organização Mundial do Comércio), Roberto Azêvedo afirmou à Folha que, apesar de a IEEPA não poder ser usada para tarifar outros países, a medida estende a aplicação de sanções financeiras contra autoridades brasileiras sob essa legislação.

“A Suprema Corte derrubou todos os elementos tarifários que estavam sendo aplicados sobre a IEEPA. Agora, tudo que não é tarifa continua”, diz.

Além das tarifas, a IEEPA também é a base legal para sanções econômicas dos EUA, como o congelamento de bens de indivíduos ligados a organizações designadas como terroristas, entre elas o PCC e o Comando Vermelho.

Ao justificar a renovação, Trump reiterou as acusações feitas contra o governo brasileiro no ano passado. Segundo o documento, políticas e ações do Brasil continuam representando uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

No documento, a Casa Branca relembra que a medida foi adotada para lidar “com a ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA”.

Também diz, sem citar o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro, que “membros do governo do Brasil estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus seguidores, o que está contribuindo para a deliberada quebra do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos”.

“Certas atividades, como a censura e a prisão, por parte do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de pessoas que exercem sua liberdade de expressão, e a censura de conteúdo online, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária -com origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos- à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, completa o documento.

Essa lei foi usada no ano passado para que o governo Trump aplicasse uma sobretaxa de 40% sobre os produtos brasileiros, que foi somada à tarifa de 10% anunciada no início da gestão. Ao todo, o Brasil foi sobretaxado em 50% -porém, as tarifas caíram, parte delas após a reaproximação entre Trump e o presidente Lula (PT) e, meses depois, após a Suprema Corte suspender o uso tarifário da IEEPA por Trump.

Apesar disso, o Brasil agora enfrenta outras tarifas, que foram anunciadas ao longo de julho, somam 37,5% de sobretaxas aos produtos brasileiros e são frutos de duas investigações do USTR (Escritório do Comércio dos EUA).

Na primeira delas, o Brasil foi acusado de práticas comerciais desleais, incluindo o Pix e a censura das redes sociais, e por isso foi sancionado com 25% -apesar de ter uma lista extensa de exceções. A outra é a investigação em que o Brasil foi incluído, assim como outras 59 economias, por supostamente falhar no combate ao trabalho forçado.

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