Saiba os caminhos legais para proteger o patrimônio na execução fiscal

O aumento das cobranças de dívidas ativas com o Poder Público tem aumentado o risco iminente de bloqueio de bens de muitos empresários de Minas Gerais. No entanto, a legislação em vigor prevê mecanismos rígidos para evitar abusos e resguardar o patrimônio essencial.

A advogada especialista em Direito Tributário Rosimeire Rodrigues destaca que o recebimento da notificação de um processo de execução fiscal ou o bloqueio de determinado valor pelo sistema judicial estão entre os momentos de maior apreensão para muitos contribuintes.

Segundo ela, muitas pessoas ainda acreditam que, para se defender de uma execução, é obrigatório garantir o juízo, ou seja, oferecer bens ou dinheiro à penhora antes de apresentar seus argumentos. “Contudo a jurisprudência divide a execução de pré-executividade em três aspectos: finalidade e agilidade e vantagem econômica”, esclarece.

De acordo com dados do Sindicato de Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), a dívida ativa de contribuintes com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) atingiu R$ 10,2 bilhões no primeiro semestre deste ano. Esse valor representa um crescimento de 8,5% em relação ao montante registrado no mesmo período de 2025.

A execução fiscal é considerada o principal mecanismo de cobrança judicial de dívidas tributárias que possuem relação direta com a Fazenda Pública dos estados, municípios e da União. Em grande parte dos casos a prática gera sérios impactos psicológicos e financeiros aos contribuintes, como por exemplo o bloqueio de contas via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).

Nesse caso, o próprio sistema conecta, de forma automática, o poder judiciário ao Banco Central do Brasil (BCB), que realiza o rastreamento centralizado de todas as contas correntes e aplicações financeiras ligadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do devedor.

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O advogado especialista em direito de negócios do escritório Marçal & Miguel Advocacia de Negócios, Marcelo Marçal, esclarece que a proteção, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, começa pela prevenção. Ele aconselha acompanhar a situação fiscal, manter os cadastros atualizados, analisar cobranças e não ignorar notificações ou citações judiciais.

“Ao identificar uma dívida, avalie se ela está correta, se cabe defesa e se existem condições de pagamento, parcelamento ou transação”, pontua.

Tempo de tramitação

Já Rosimeire Rodrigues explica que um processo judicial não pode durar eternamente sem solução. A CEO do escritório Rosi Rodrigues Advocacia Tributária ressalta que a segurança jurídica exige que o Estado seja diligente na busca por bens e na movimentação da causa.

“A prescrição incoerente ocorre quando um processo de execução fica paralisado por determinado período (geralmente superior a cinco anos) sem que o Fisco consiga localizar bens penhoráveis do devedor ou promover atos eficazes de cobranças”, diz.

A especialista relata que seu escritório de advocacia acompanha algumas demandas, cujo processo está em tramitação há décadas. Segundo ela, os casos de longa duração exigem uma auditoria técnica minuciosa sobre a inércia do Fisco. “Se a paralisação ocorrer nos moldes previstos em lei, o resultado deve ser a extinção definitiva da cobrança”, acrescenta.

O que fazer?

Em execuções em andamento, Marçal destaca que o melhor a fazer é oferecer garantia adequada, como o seguro garantia ou a fiança bancária, para reduzir, nas empresas, o risco de constrição sobre o caixa e de bloqueio de valores em conta.

Se o contribuinte já estiver em situação de bloqueio, o especialista explica que é necessário verificar se houve excessos na execução ou irregularidades na penhora, assim como avaliar a possibilidade de substituir o bem oferecido em garantia.

Outro ponto mencionado pelo advogado é a questão envolvendo as transferências patrimoniais. “É muito importante que o contribuinte, pessoa física e pessoa jurídica, entenda que ao alienar os bens depois da inscrição da dívida em dívida ativa sem preservar patrimônio suficiente para o pagamento, isso pode ser caracterizado como fraude à execução”, esclarece.

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Dessa forma, ele avalia que a proteção deve vir da regularidade e da atuação preventiva. Em muitos casos, medidas tomadas após a execução fiscal podem ser consideradas nulas por fraude.

A Lei de Execução Fiscal (LEF)

A Lei de nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), através de petições iniciais, citação, garantia de execução, embargos do devedor e aplicação subsidiária (Código do Processo Civil) regula e garante a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios.

O Artigo 8° da LEF determina que: “O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas”.

Já a Impenhorabilidade de Bem da Família, regulamentada pela Lei nº 8.009/1990, é utilizada como tese de defesa em execuções de dívidas na Capital e em todo estado de Minas Gerais. Desse modo, o único imóvel residencial da família não poderá ir a leilão para quitar dívidas pendentes com o estado. Mantendo o direito constitucional à moradia.

Com base na Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) aceitam a comprovação de bem de família por meio de documentos relativos à locação do imóvel a terceiros. Para que a proteção funcione, é necessário provar que a renda do aluguel é destinada à subsistência ou à moradia de toda a família.