Decisão da Justiça Federal reforça debate sobre tributação de créditos presumidos de ICMS

A discussão acerca da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre créditos presumidos de ICMS continua gerando importantes debates no Poder Judiciário. A 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por uma indústria alimentícia mineira para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS relativamente aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023.

A advogada da empresa, Julia Leite Alencar, destacou que o mandado de segurança teve como objetivo afastar a exigência dos tributos federais sobre créditos presumidos de ICMS auferidos sob a vigência da legislação anterior à Lei nº 14.789/2023.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Penhora eletrônica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o funcionamento do Constrijud, sistema que permitirá a tramitação eletrônica de ordens judiciais de restrição e penhora de imóveis em todo o País. A medida busca dar mais agilidade, segurança e padronização ao cumprimento dessas determinações, reduzindo entraves que hoje atrasam a recuperação de créditos e a efetividade das execuções judiciais.

Para a advogada Renata Belmonte, especialista em contencioso cível do Albuquerque Melo Advogados, a regulamentação representa um avanço importante para a efetividade da execução patrimonial. Segundo a especialista, a nova plataforma tende a reduzir gargalos operacionais que historicamente dificultam a localização e a restrição de bens.

Regras de saúde mental

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a possibilidade de punições a empresas que descumprirem dispositivos da nova NR-1 relacionados a riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão interrompe, na prática, a aplicação de multas e autuações ligadas às regras de saúde mental enquanto o tema passa por tentativa de conciliação no próprio tribunal.

O processo será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF e terá prazo inicial de 90 dias. Para Karen Scavacini, psicóloga, especialista em saúde mental e fundadora do Instituto Vita Alere, quando a saúde mental é tratada apenas como suporte, a empresa atua depois que o problema já se instalou. “A nova abordagem exige olhar para a origem do risco, que muitas vezes está na forma como o trabalho é organizado”, afirma.

Ações do PGU Verde

Desde agosto do ano passado, quando foi criado, o Programa PGU Verde ajuizou 49 ações ambientais, com valor somado de R$ 1,3 bilhão. Os processos têm como objeto a responsabilização civil por ocupações irregulares, mineração ilegal e recuperação de áreas degradadas nos biomas Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica e Pampa.

O programa é vinculado à Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial da administração direta da União. Outra frente do PGU Verde é o AGU Recupera, dedicado à responsabilização de infratores ambientais por todo o País.