MEI tem até a próxima semana para se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista

Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (Det). É a partir desse sistema que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (Sit) vai divulgar notificações e informes, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.

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Instituído pelo governo federal, o Det é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.

“Não há regramento ou dispositivo legal que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse cadastro. O que acontece é que podemos enviar uma notificação de fiscalização para a empresa através do Det, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o prazo. A multa seria por não atender à notificação”, esclareceu o auditor fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, durante live promovida pelo Sebrae em maio deste ano.

Entre os principais objetivos do sistema estão a digitalização de serviços, segurança e transparência, e redução de custos operacionais.

Como fazer o cadastro?

De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no Det, portanto basta realizar a atualização cadastral. O Det se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Para regularizar a sua situação, basta:

1. Acessar o site
2. Fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
3. Certificar-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.
4. Atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.