Projeto pode mudar regras sobre mensagens de trabalho fora do horário de expediente

A discussão sobre o direito à desconexão voltou à agenda trabalhista com a tramitação do PL 126 na Câmara dos Deputados, que busca assegurar ao empregado o direito de não responder mensagens, ordens ou cobranças por meios eletrônicos fora do expediente.

O texto abrange o teletrabalho e o trabalho remoto, modalidades em que a fronteira entre tempo profissional e descanso costuma ficar menos evidente diante do uso contínuo de WhatsApp, e-mail corporativo, grupos internos e aplicativos de gestão. Para a advogada Ana Cláudia Cericatto, da Andersen Ballão Advocacia, o projeto reflete uma tensão que já aparece em reclamações trabalhistas e políticas internas de empresas, embora a expressão direito à desconexão ainda não esteja prevista de forma expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Notas fiscais eletrônicas

A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas brasileiras não optantes pelo Simples Nacional, independentemente de apurarem o IRPJ pelo Lucro Real ou Presumido, enfrentam o primeiro grande marco operacional da reforma tributária.

Encerra-se a flexibilização definida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, tornando-se exigível o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e e a NFC-e. A base sistêmica dessa exigência é a Nota Técnica NF-e 2025.002, cujas regras de validação passam a rejeitar automaticamente os documentos que não contiverem os novos grupos de informação.

Vanessa Cardoso, advogada tributarista e fundadora do VCI Law, alerta para o risco de multa de 66% do valor do tributo de referência.

Riscos psicossociais

No dia 27 de julho, Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, a discussão sobre saúde e segurança ocupacional ganha um novo significado. Em 2026, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) tem como tema “Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho”.

Transtornos relacionados ao ambiente laboral, como estresse crônico, assédio, sobrecarga e esgotamento profissional passaram a ocupar posição de destaque entre as causas de afastamentos do trabalho Segundo Gilson de Souza Silva, sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), uma política efetiva de prevenção exige atuação integrada entre os aspectos técnicos, médicos e jurídicos da empresa.

Direitos desconhecidos

Apesar dos avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), milhares de brasileiros continuam sem exercer direitos fundamentais simplesmente por desconhecê-los. Benefícios previdenciários e assistenciais, acesso a tratamentos de saúde, educação inclusiva, acessibilidade e isenções tributárias estão previstos na legislação, mas ainda permanecem fora do alcance de grande parte da população por falta de informação e orientação adequada.

Para a advogada Maiara Apaz, da Ozon & Tommasi Advocacia Especializada, o maior desafio ainda é fazer com que essas informações cheguem às pessoas que delas mais precisam. “A informação é o primeiro passo para que a pessoa com deficiência exerça plenamente sua cidadania, com autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades”, ressalta.