Projeto de lei corrige a tabela do IRPF

15 de maio de 2020 às 0h10

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Crédito: Waldemir Barreto-Agência senado

Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu, em pronunciamento ontem, a aprovação de projeto de sua autoria (PL 2.589/2020) que altera as faixas de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) durante o período de emergência em saúde pública por causa da pandemia.

Pela proposta, ficariam isentas as pessoas com renda mensal de até R$ 3 mil. A alíquota de 7,5% incidiria sobre a renda compreendida entre R$ 3.000,01 e R$ 4.453,78; a de 15%, sobre a faixa que vai de R$ 4.453,79 e R$ 5.910,29; a de 22,5%, sobre os valores de R$ 5.910,30 a R$ 7.349,81; e, por fim, a última alíquota, corresponderia a 27,5%, incidentes sobre os rendimentos superiores a R$ 7.349,82.

Na opinião de Jayme Campos, a crise sanitária agravou as condições sociais e econômicas de milhares de brasileiros. Ele citou dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que confirmam a tese. Segundo a entidade, a perda na renda mensal atingiu 40% dos brasileiros, e 77% por cento das famílias reduziram o consumo por causa da pandemia.

A alteração nos limites de tributação da tabela do IRPF durante o combate ao novo coronavírus (Covid-19) seria uma forma, disse Jayme Campos, para minimizar as perdas na renda e ajudar as famílias a enfrentarem as dificuldades impostas.

“Atualmente, o teto de isenção é de R$ 1.903. Caso o nosso projeto seja aprovado, quase 8 milhões de contribuintes que hoje pagam imposto de renda se tornariam isentos. É uma medida que busca a justiça social e fiscal. Afinal, a nossa Constituição prevê que os impostos sejam progressivos e respeitem a capacidade econômica do cidadão”, disse.

Jayme Campos ressaltou ainda que o sistema tributário nacional é injusto com os contribuintes, que pagam muitos impostos, mas têm pouco retorno do Estado. Ele lembrou também que, segundo cálculos de auditores fiscais da Receita Federal, a falta de correção nos limites da tabela do IRPF gerou defasagem de 104% nos limites de isenção e tributação nos últimos anos, ampliando a base de arrecadação.

O sistema, de acordo com o senador, faz com que os contribuintes paguem, de imposto de renda, um valor superior ao que deveriam, caso o governo atualizasse os valores da tabela. (As informações são da Agência Senado)

CPF Digital é lançado pela Receita Federal

Neste momento de isolamento social que o País vive por conta do novo coronavírus (Covid-19), a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com a versão digital do cartão de CPF.

O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). O CPF Digital já está disponível para download na Google Play e App Store.

Além de acompanhar as novas gerações de brasileiros desde o nascimento, há mais de um ano o CPF é a chave de acesso aos serviços públicos. Conforme Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, o governo instituiu o número de CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

O CPF Digital exibe o cartão do CPF e também envia notificação push contendo notícias aos usuários. O aplicativo, que possui funcionalidade de atendimento virtual, nasce como mais um passo importante na digitalização dos serviços públicos aos brasileiros.

Neste primeiro momento, a funcionalidade de atendimento virtual interativo, que utiliza tecnologia de inteligência artificial, trará informações sobre a declaração do IRPF 2020, esclarecendo dúvidas dos contribuintes a respeito de como preencher a declaração, como consultar a restituição, prazo para apresentação, multa por atraso na entrega ou não apresentação, situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para portadores de moléstias graves.

Segundo o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, “neste primeiro momento, a prioridade é a utilização do chatbot para restringir o atendimento presencial em função da pandemia do coronavírus. Mas a proposta é evoluir o aplicativo e disponibilizar outros canais de atendimento virtuais que facilitem a vida do cidadão. No futuro, o CPF Digital poderá se tornar a porta de acesso para os principais serviços aos brasileiros”, destaca.

O presidente do Serpro, Caio Mario Paes de Andrade, ressalta que o aplicativo CPF Digital abre uma importante porta de serviços para o cidadão. Ela destaca que o Serpro é um forte parceiro da Receita Federal para o cumprimento das missões institucionais do órgão.

“Esta iniciativa é mais uma prova que o cidadão brasileiro pode contar com ambas as instituições para promover o fortalecimento do serviço público e a expansão dos serviços digitais. Temos o sentimento de dever cumprido ao entregar mais este serviço ao contribuinte”, enfatiza. (As informações são da Receita Federal)

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