Projeto de lei quer ampliar direitos de consumidores de jogos digitais no Brasil

O avanço da economia digital tem ampliado o debate sobre os direitos dos consumidores em relação a produtos adquiridos em plataformas on-line. No setor de jogos eletrônicos, o encerramento de servidores por desenvolvedoras e distribuidoras, que pode tornar títulos inacessíveis mesmo após a compra, motivou o movimento internacional Stop Killing Games e inspirou um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados.

Elaborado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em parceria com o presidente da Associação de Criadores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ), Márcio Filho, o Projeto de Lei nº 3.612/2026 propõe regras para ampliar a transparência sobre jogos que dependem de conexão permanente com servidores e estabelecer procedimentos para o encerramento desses serviços.

Entre as medidas previstas no projeto estão a obrigatoriedade de informar, de forma clara, quando um jogo depender de servidores online para funcionar, a criação de mecanismos para evitar a perda total de acesso ao produto após o encerramento dos serviços e ações voltadas à preservação da memória digital, permitindo que jogos descontinuados permaneçam disponíveis para fins históricos, culturais e acadêmicos.

Segundo o presidente da ACJOGOS-RJ, Márcio Filho, a discussão ultrapassa o segmento de jogos eletrônicos e tende a alcançar outros produtos comercializados em ambiente digital.

“Quando uma pessoa compra um jogo, ela acredita que aquele produto é dela. Mas, na economia digital, essa relação nem sempre é tão simples. Hoje, empresas podem encerrar servidores, retirar conteúdos das lojas ou inviabilizar experiências que já foram pagas pelos consumidores. O projeto propõe um debate necessário: afinal, o que significa comprar um produto digital? Essa discussão começa pelos games, mas amanhã pode envolver filmes, livros, músicas e diversos outros serviços digitais que fazem parte da vida de milhões de brasileiros.”

O tema ganha relevância em um mercado em expansão. Dados da Pesquisa Game Brasil (PGB) 2026 apontam que cerca de 74% dos brasileiros jogam jogos eletrônicos. No cenário global, a indústria movimenta mais de US$ 200 bilhões por ano, segundo a consultoria Newzoo. O crescimento do consumo de produtos digitais também tem intensificado discussões sobre garantias aos consumidores em serviços cada vez mais dependentes de infraestrutura on-line.

Para Filho, a proposta busca atualizar a legislação diante das transformações do mercado digital.

“Essa não é uma discussão contra a indústria de games. Pelo contrário. Regras claras aumentam a confiança do consumidor e fortalecem o mercado. Os jogos estão antecipando um debate que toda a economia digital terá de enfrentar nos próximos anos. A tecnologia evoluiu muito rápido, mas as garantias do consumidor ainda precisam acompanhar essa transformação. O Brasil tem a oportunidade de liderar essa conversa e construir um ambiente que proteja tanto quem desenvolve quanto quem consome tecnologia.”

Na avaliação da ACJOGOS-RJ, o projeto pode contribuir para a construção de um marco regulatório voltado à economia digital, conciliando inovação, segurança jurídica, preservação da memória digital e proteção aos direitos dos consumidores.