Reforma tributária e desafios judiciais são temas de encontro empresarial em BH

O Corrêa Ferreira Advogados (Cfa) promove nesta quarta-feira (28), às 18h30, em Belo Horizonte, o encontro “Reforma Tributária: Desafios da Transição e Discussões Judiciais”. O evento abordará os impactos das mudanças tributárias nas operações e estratégias empresariais, além das questões judiciais relacionadas à reforma.

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O encontro será realizado no MeetHub (rua dos Carijós, 244, 15º andar, centro) e contará com a participação da equipe tributária do escritório, liderada por Perdigão Viana, coordenador da área de direito tributário e direito público do Cfa. “A reforma tributária vai muito além das questões fiscais. Seus impactos alcançam toda a cadeia produtiva das empresas, desde a aquisição de insumos e a contratação de fornecedores até a produção, a logística, a formação de preços e a comercialização”, afirma Perdigão.

O evento é gratuito, aberto ao público e tem vagas limitadas. As inscrições podem ser feitas pelo seguinte formulário.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

ISS fora da base do PIS/Cofins

Um dos julgamentos tributários mais esperados dos últimos anos finalmente terminou, com seis a cinco votos a favor dos contribuintes: o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118 do STF), com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. “Considerando as modulações em outros julgamentos tributários de alto impacto econômico, as empresas que ajuizaram ações judiciais antes de 21 de outubro de 2026 devem estar resguardadas quanto aos créditos pretéritos.

E a disputa não termina na modulação. No ICMS, a discussão que mexeu no valor do crédito foi qual imposto excluir, o destacado ou o recolhido. É possível que no caso do ISS também haja algum embate, como por exemplo o ISS retido pelo tomador”, avalia a advogada tributarista Vanessa Cardoso, fundadora do VCI Law.

ITCMD progressivo em 2027

A adoção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) progressivo poderá elevar os custos de transferência patrimonial para contribuintes a partir de 2027, especialmente nos estados que ainda aplicam alíquotas fixas sobre heranças e doações.

Previstas na Lei Complementar nº 227/2026, as novas normas nacionais para o ITCMD instituem a obrigatoriedade de alíquotas progressivas conforme o valor dos bens transmitidos, e novos critérios para a avaliação dos bens. Ariel Gustavo Born Palmeira, especialista em direito tributário da Andersen Ballão Advocacia, destaca que a perspectiva de alteração das alíquotas tem estimulado doações entre pais e filhos, movimento que deverá se estender até o fim de 2026.

Obrigatoriedade da NFS-e

O início da obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para empresas enquadradas no Simples Nacional está se aproximando. A partir de 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte deverão utilizar o documento em âmbito nacional para a emissão de notas fiscais de serviço.

A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191 de 2026, que adiou o início da obrigatoriedade, anteriormente previsto para 1º de setembro de 2026. Segundo Fabiana Marastoni, especialista tributária da IOB, a obrigatoriedade de emissão de NFS-e para empresas do Simples Nacional varia de município para município. Ou seja, não existe uma uniformidade. As empresas do Simples Nacional devem se preparar para a mudança.

A partir de novembro todos os prestadores de serviços enquadrados no regime deverão emitir a NFS-e de padrão nacional.