STF destrava ações sobre pejotização e reacende disputas trabalhistas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retomada dos processos sobre pejotização na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) recolocou em movimento milhares de ações trabalhistas em todo o País. Enquanto trabalhadores e empresas voltam a discutir a legalidade desses contratos nos tribunais, o julgamento definitivo sobre o tema ainda aguarda definição do Supremo.

Segundo o advogado Platon Neto, sócio do escritório Lara Martins Advogados, a decisão produz efeitos imediatos tanto para empresas quanto para trabalhadores. “Para os trabalhadores, isso significa o fim de uma espera indefinida. Para as empresas, representa a retomada do risco processual, com possibilidade de condenações e necessidade de provisionamento de passivos”, explica.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Novo presidente do TJMG

Nesta quarta-feira (1), às 17h30, no Palácio das Artes, o desembargador Vicente Oliveira Silva toma posse como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para o biênio 2026-2028. Na ocasião, mais cinco desembargadores assumem cargos na direção do TJMG. O eleito para ser o chefe do Poder Judiciário estadual mineiro nasceu em Água Boa, no Norte de Minas, e tem larga experiência no serviço público.

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi servidor da Justiça Federal, chegando a atuar como diretor na instituição, e promotor de justiça de 1992 a 1995. Como juiz de carreira, passou pelas Comarcas de Contagem, Vespasiano, Itamarandiba, Diamantina, Nova Lima e Belo Horizonte.

Assédio moral

O recorde histórico de mais de 500 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais no Brasil, registrado no último ano, desencadeou uma onda de judicialização que expõe a fragilidade da governança corporativa. Sem registros formais de escuta ou protocolos de acolhimento, empresas têm acumulado derrotas em tribunais do trabalho por não conseguirem comprovar a adoção de medidas preventivas.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 142.1814 novos processos por assédio moral foram registrados em 2025, apontando um aumento de 22,3% em relação ao ano anterior. Outro dado alarmante são os números de denúncias que cresceram 26,9% , com registro de 18.207 depoimentos sobre assédio moral no trabalho, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Desonerações tributárias

A Fazenda Nacional deu um passo importante na digitalização e transparência da gestão fiscal brasileira com o lançamento do novo Painel de Desonerações Tributárias. Na avaliação do Martinelli Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, a ferramenta, que sistematiza dados complexos sobre incentivos e benefícios fiscais, é o resultado direto do amadurecimento das informações que as empresas brasileiras vêm prestando ao Fisco desde julho de 2024.

O tributarista Carlos Amorim, sócio do Martinelli, destaca que o painel representa uma mudança de patamar na governança tributária. “Com o painel, a Receita Federal ganha um poder de mensuração sem precedentes, e as empresas devem aproveitar essa mesma transparência para balizar suas decisões estratégicas”, afirma.