TCE-MG homologa acordo bilionário para recompor recursos da saúde e educação em Minas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) homologou, por unanimidade, na sessão do Pleno, na quarta-feira (27), o termo elaborado no âmbito da Mesa de Conciliação entre o Governo do Estado e o Tribunal para regularização de R$ 14,2 bilhões – valor a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – em recursos constitucionais que deixaram de ser aplicados em saúde e educação ao longo de mais de uma década.

De acordo com o Tribunal, a discussão teve origem em prática identificada ao longo dos anos relacionada à inclusão de restos a pagar sem lastro financeiro no cálculo dos índices mínimos constitucionais, 12% da receita de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e 25% da receita resultante de impostos na educação, o que gerou um passivo bilionário para o Estado.

“Diante desse cenário, o Tribunal determinou uma série de medidas para regularizar a situação, entre elas a celebração de termo de compromisso referente aos exercícios de 2017 e 2018 e a apresentação de plano de ação para 2019”, informa, em nota.
O processo avançou com a criação de grupo de trabalho formado por servidores do Tribunal, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). A Seplag ficou responsável por apurar os valores pagos, cancelados e ainda pendentes desde 2012.

O compromisso abrange quatro frentes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) e Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), com cronogramas de pagamento em parcelas anuais a partir deste ano.

“Certamente é um dos maiores acordos feitos no âmbito dos tribunais de contas estaduais e demonstra, sem dúvida, o impacto direto que poderá gerar para a sociedade a partir da solução construída”, afirmou o coordenador da Mesa de Conciliação do TCEMG, conselheiro Agostinho Patrus.

“São recursos que farão justiça ao subfinanciamento que essas áreas tiveram em anos anteriores. É justiça para a educação, para a saúde e para o enfrentamento à miséria em Minas Gerais. Justiça para jovens e crianças, que poderão ter educação de mais qualidade, para aquele cidadão que precisa de tratamento médico, e também justiça social”, completou.

Acordo

Durante as negociações, a proposta do governo estadual passou por análise do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-MG) e da Unidade Técnica do Tribunal, que apresentaram recomendações relacionadas à recomposição dos índices constitucionais, correção monetária, mecanismos de prestação de contas, possibilidade de revisão do acordo e responsabilização.
Para o procurador do MPC-MG, Marcílio Barenco, a Mesa de Conciliação apresentou solução “que trará o interesse público relevante mais atento para a sociedade mineira e para as políticas públicas do Estado”.

Na sessão que homologou o termo, o representante do MPC-MG também recomendou à Unidade Técnica que, “durante a etapa de monitoramento dos novos valores informados pelo Estado, seja atestada a obrigação constante dos autos e, assim, proporcionado o cumprimento do cronograma”.

Como resultado das tratativas, o Estado de Minas Gerais se comprometeu a quitar o saldo referente aos índices não aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no valor de R$ 8,9 bilhões, em 30 parcelas anuais a partir de 2026.

Também será quitado o saldo referente aos índices não aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no montante de R$ 2 bilhões, em dez parcelas anuais, também a partir do próximo ano. (Com informações do TCE-MG)

Educação terá dois repasses

O acordo com o governo estadual, homologado na quarta pelo TCE-MG, também prevê dois repasses para a área da educação, ambos com início em 2026.

O primeiro trata do saldo disponível em Caixa Único relativo ao Salário-Educação (QESE), referente ao período anterior a 2018. O valor total é de R$ 2,5 bilhões, que será pago em oito parcelas anuais.

O segundo refere-se aos aportes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), vinculados à alíquota adicional de 2% do ICMS destinada ao FEM, relativos ao período entre 2012 e 2020. Nesse caso, o valor é de R$ 623,7 milhões, dividido em três parcelas anuais.

Os recursos serão destinados às respectivas secretarias de Estado, conforme a programação financeira prevista no acordo, com prioridade para investimentos na infraestrutura das escolas estaduais.

A prestação de contas ao TCEMG deverá ser feita de forma específica, separada das despesas ordinárias de cada exercício. As Secretarias de Estado de Saúde e de Educação terão prazo de até 180 dias após a assinatura para apresentar um plano de aplicação dos recursos.

Para Agostinho Patrus, a medida garante ao Tribunal condições de acompanhar a execução dos recursos e fiscalizar a efetividade das ações financiadas.

“Mais do que tratar de números, buscamos transformar um passivo financeiro em políticas públicas efetivas, com segurança jurídica e maior eficiência administrativa, a partir de uma construção técnica e conjunta entre as partes envolvidas”, afirmou o relator.

Ao final da sessão, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, ressaltou que a homologação representa mais uma importante entrega mediada em benefício da sociedade.

“A Mesa de Conciliação soube colocar aquilo que era mais emergente. As questões estão bem seguras, o monitoramento vai acontecer. E o Governo do Estado tem que ter claro que a obrigação, agora, é real, para que os R$ 14,2 bilhões sejam pagos corretamente, com a correção de 1%”, pontuou.

“Demos um passo fundamental para que a determinação da Constituição não seja letra morta. É um dia que entra para a história do TCEMG”, finalizou. (Com informações do TCE-MG)