MP pede a TCU que investigue ANM por devolver alvarás abandonados à mineradora

O MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) que investigue a decisão da ANM (Agência Nacional de Mineração) de devolver à mineradora australiana Slipstream Participações, 11 alvarás de pesquisa que a empresa havia entregue cinco anos antes.

Em sua representação protocolada nesta terça-feira (30), o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado diz que há indícios de irregularidades na reativação dos títulos. Além de ressuscitar alvarás que tinham sido abandonados, a diretoria da ANM alterou a substância pedida, trocando o ouro pelo lítio, mineral estratégico para baterias de carros, equipamentos eletrônicos e projetos ligados à transição energética.

Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou nesta terça-feira (30) que a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM se manifestou contra o pedido da empresa. Em pareceres internos, ela concluiu que “não há amparo jurídico para o acolhimento da pretensão”.

A área jurídica da ANM lembrou que a renúncia em si já tinha produzido efeito definitivo e que a discussão sobre eventuais problemas formais na homologação não alterava esse fato. A interpretação da diretoria, porém, seguiu outro caminho e decidiu, por três votos a dois, devolver os 11 alvarás de áreas localizadas no norte de Minas Gerais.

Para o MP junto ao TCU, a decisão pode ter violado a legislação minerária, com prejuízo ao patrimônio da União e à concorrência entre empresas interessadas na exploração mineral. Na representação, Furtado afirma que a decisão precisa ser investigada porque, em seu entendimento, a renúncia prevista no Código de Mineração produz efeitos imediatos e irreversíveis.

O subprocurador também questiona o fundamento usado pela maioria da diretoria da ANM para justificar a devolução das áreas. O argumento foi o de que haveria falhas nas procurações utilizadas pela empresa quando formalizou os pedidos de renúncia.

Para o representante do MPTCU, mesmo que existissem problemas formais nesses documentos, isso não autoriza automaticamente a restauração dos alvarás. “Ainda que se admitisse, em tese, algum vício nessas procurações, a consequência jurídica não seria a ressurreição automática de títulos extintos em favor do renunciante, mas, quando muito, a apuração de eventual responsabilidade e a adoção das providências cabíveis”, afirmou.

Entre 2019 e 2020, a Slipstream apresentou pedidos de renúncia de 11 alvarás de pesquisa, alegando falta de viabilidade econômica para exploração de ouro. Os pedidos foram homologados pela gerência regional da ANM. Cinco anos depois, a empresa, representada pela M4E Lithium, voltou à agência pedindo a anulação dessas renúncias, com a restituição dos títulos e a inclusão do lítio como substância autorizada para pesquisa.

Na avaliação de Lucas Rocha Furtado, a decisão da agência cria um precedente que altera a lógica do sistema mineral. “Vejo com grande preocupação o precedente que daí decorre”, escreveu. Segundo o subprocurador-geral, ao devolver diretamente as áreas à Slipstream, “a ANM subtraiu da União e dos demais agentes do setor a possibilidade de disputa isonômica por ativos minerários de elevado valor”.

Ele aponta que pode ter havido prejuízo financeiro para a União em duas frentes. A primeira seria a perda de receitas que poderiam ser obtidas caso as áreas fossem submetidas ao procedimento normal de disponibilidade, com a participação de outros interessados.

A segunda seria a falta de concorrência. “Há, nesse ponto, dano potencial ao erário de dupla ordem: de um lado, a União deixa de auferir as receitas que decorreriam da colocação das áreas em disponibilidade; de outro, frustra-se a própria racionalidade do sistema, que pressupõe que áreas renunciadas retornem ao mercado para serem reatribuídas segundo critérios objetivos e impessoais”, afirmou.

O MP pede que o TCU apure a legalidade da reativação dos 11 alvarás, investigue a inclusão do lítio nos títulos minerários, calcule eventual dano aos cofres públicos por causa da falta de leilão e identifique os responsáveis pela decisão. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MP pede que se instaure uma tomada de contas especial para responsabilização dos agentes envolvidos. O processo também foi enviado ao MPF (Ministério Público Federal).

À reportagem, a ANM declarou que suas decisões “são baseadas na legislação minerária e no interesse público” e que “seguem o princípio da colegialidade”, ou seja, são tomadas pela maioria de seus membros.”Em relação à suposta reversão da renúncia de títulos minerários, a análise do pedido foi efetuada levando em consideração todos os documentos protocolizados nos processos de forma técnica, imparcial e seguindo a trilha da legislação administrativo-minerária”, afirmou.

Quanto aos pareceres da procuradoria interna, a ANM disse que “reconhece a importância consultiva para o devido controle de legalidade dos seus atos”.

A Slipstream declarou que a decisão da agência foi tomada com “fundamento nos elementos técnicos e jurídicos apresentados no processo administrativo”. “A manifestação da Procuradoria Federal Especializada, embora parte legítima e relevante do processo, foi devidamente considerada pela agência. A diretoria colegiada, no entanto, adotou entendimento diverso diante do conjunto de fundamentos analisados”, comentou a companhia.

“A empresa entende que a ANM atuou com rigor e responsabilidade regulatória na condução do caso e na preservação da segurança jurídica dos títulos minerários”, declarou a Slipstream.

A reativação dos alvarás da Slipstream, que atua mais diretamente na área de pesquisa mineral, foi solicitada em nome de outra empresa, a M4E Lithium, uma empresa brasileira criada em 2022, com sede em Belo Horizonte (MG), dedicada exclusivamente à prospecção de lítio e outros minerais críticos.

Segundo a própria empresa, seu portfólio reúne 108 direitos minerários, que somam cerca de 115 mil hectares distribuídos pelo “Vale do Lítio”, em Minas Gerais, além de projetos na Bahia e na região da Borborema, localizada no Nordeste, principalmente nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.

A companhia afirma possuir um dos maiores pacotes privados de áreas para lítio do país. A M4E Lithium é controlada pela M4D Assets Limited, uma holding sediada no exterior que detém a participação societária da empresa brasileira. A companhia foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto.

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