Receita lança canal para empresários e empreendedores tirarem dúvidas sobre a reforma tributária
A Receita Federal, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade), o Sebrae e a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis) criaram uma força-tarefa para orientar empresas e profissionais sobre a Reforma Tributária. A iniciativa quer tentar conter a desinformação que circula sobre as novas regras, com foco nas micro e pequenas empresas, que têm até 30 de setembro para tomar decisões que afetarão a forma de recolhimento do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027.
A ação foi anunciada nesta sexta-feira (18), em Brasília, e reúne capacitação de profissionais, ferramentas de simulação, produção de conteúdo e canais de esclarecimento. A Receita também colocou no ar uma plataforma de informações sobre a reforma, que é atualizada conforme são publicados atos conjuntos e regulamentações.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o objetivo é concentrar a complexidade da mudança no lado do fisco para tornar mais simples a experiência do contribuinte. Segundo ele, o sistema já vem sendo atualizado continuamente e contabiliza mais de 30 bilhões de documentos fiscais emitidos no ambiente de testes e implementação.
“O grande recado hoje não é tanto essas alterações, é que o contribuinte brasileiro, que os empresários brasileiros tenham uma plataforma de comunicação para se informarem sobre a reforma tributária”, disse Barreirinhas durante a coletiva. A preocupação, segundo ele, é evitar que empresários gastem energia reagindo a informações incorretas quando deveriam estar avaliando os efeitos da reforma sobre seus próprios negócios.
A estratégia é que o contador passe a atuar como ponto focal entre o fisco e a empresa durante a implementação. A ideia é que o profissional possa informar à Receita que está orientando determinado cliente sobre as adequações necessárias, inclusive quando houver problemas na implementação.
Segundo Barreirinhas, o modelo pretende substituir uma lógica predominantemente baseada em fiscalização e punição por uma relação de orientação com os contribuintes que estejam demonstrando esforço de adequação. Ele afirmou que, se uma empresa não cumprir determinada etapa no prazo, mas houver uma governança de implementação e o contador estiver atuando na orientação, a situação poderá ser tratada no âmbito do programa de conformidade, sem aplicação automática de multa.
O presidente do CFC, Joaquim Bezerra, disse que a entidade trabalha com a Receita, o Sebrae e a Fenacon para capacitar cerca de 1,1 milhão de pessoas. O conselho também está levando treinamentos presenciais a 41 cidades e prevê ampliar a capacitação a partir de outubro.
Bezerra disse ainda que o CFC defende a criação de salas de monitoramento nos momentos considerados críticos da transição, envolvendo Receita, Serpro e demais instituições responsáveis pelos sistemas. A preocupação é acompanhar eventuais falhas de interoperabilidade entre as plataformas. Segundo ele, cerca de 540 mil profissionais de contabilidade atuam sobre uma base de aproximadamente 25 milhões de empresas.
Citação A reforma tributária não é só uma reforma fiscal do país, é uma reforma de gestão e de oportunidades. O imposto passará a ser destacado, permitindo visualizar com clareza a margem de contribuição, a precificação por fora e o impacto real no fluxo de caixa. Segundo o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, as micro e pequenas empresas representam 95% dos CNPJs brasileiros. A entidade lançou em 21 de agosto uma simuladora da Reforma Tributária e vem treinando sua rede para auxiliar empresários na avaliação das mudanças.
O Sebrae também mantém uma central de atendimento por telefone e WhatsApp, pelo número 0800-5700800, com funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana. A entidade afirma que seus serviços relacionados à reforma, incluindo simuladores, cursos e jornadas de orientação, são gratuitos.
A entidade pretende usar sua estrutura espalhada pelo país para ajudar os pequenos negócios a avaliar os efeitos da reforma não apenas sobre impostos, mas também sobre formação de preços, fluxo de caixa e organização financeira.
Prazo para optar pelo regime de recolhimento
Empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 devem fazer a opção até 30 de setembro deste ano. No mesmo período, companhias já optantes pelo regime podem escolher recolher IBS e CBS pelas regras do regime regular, fora do sistema unificado do Simples.
A escolha pelo chamado regime híbrido valerá inicialmente de janeiro a junho de 2027. A empresa que fizer a opção poderá desistir até 30 de novembro. A regulamentação prevê ainda uma nova janela de opção em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
Barreirinhas afirmou que a Receita não calcula uma “estimativa de alíquota”, mas entregou ao Tribunal de Contas da União os modelos para o cálculo, construídos em conjunto com o tribunal.
O secretário disse que, caso a definição da alíquota ocorra depois do prazo inicialmente previsto para desistência, o contribuinte não será prejudicado e o sistema da Receita estará preparado para permitir a reversão da escolha. A regulamentação atualmente publicada prevê o cancelamento até 30 de novembro e admite a possibilidade de extensão do prazo em razão da definição da alíquota.
O vice-presidente da Fenacon, Diogo Chamun, afirmou que os contadores terão de lidar até 2032 com uma transição em que regras antigas e novas funcionarão simultaneamente.
Ele chamou atenção para duas mudanças que, na avaliação da entidade, exigirão maior esforço de compreensão: o funcionamento do imposto “por fora” e o crédito financeiro. A forma como esses mecanismos afetará fornecedores e clientes poderá interferir nas decisões comerciais das empresas.
Chamun citou como exemplo uma empresa do Simples que pode oferecer um preço diferente daquele praticado por uma do regime regular porque os créditos tributários aproveitados pelo comprador também entram na equação. Por isso, segundo ele, a comparação não deve ser feita apenas pelo valor do imposto pago pelo fornecedor, mas pelo efeito tributário ao longo da cadeia.
Mudança na Gestão Empresarial
Os representantes das entidades disseram que a reforma também poderá alterar a maneira como empresários administram seus negócios.
Bezerra afirmou que a mudança deve exigir maior atenção a fluxo de caixa, formação de preços e margem de contribuição. A lógica, segundo ele, é que a maior transparência sobre os tributos permita ao empresário compreender melhor a estrutura econômica de seu negócio.
Barreirinhas também apontou uma consequência possível da neutralidade tributária: empresas que foram estruturadas ao longo de décadas para aproveitar regras específicas podem ter menos incentivos para manter estruturas societárias complexas apenas por razões fiscais.
O secretário disse que negócios que chegaram a separar atividades de fabricação, prestação de serviços e transporte em diferentes empresas para aproveitar benefícios tributários, com a mudança do sistema, podem ter que rever algumas dessas estruturas.
A Receita recebeu 4.000 sugestões da sociedade para aperfeiçoamento e complementação da regulamentação da CBS e do IBS. Segundo Adriana Rego, adjunta de Barreirinhas, os grupos técnicos estão priorizando neste momento as alterações relacionadas a obrigações acessórias e aos sistemas de contribuintes e do próprio fisco.
O trabalho está sendo dividido por setores, como financeiro e imobiliário, em articulação com os grupos correspondentes do Comitê Gestor do IBS.
Também estão previstas novas obrigações acessórias específicas. Para o setor financeiro, por exemplo, a DERE (Declaração de Regimes Específicos) terá implementação em etapas. O cronograma já divulgado prevê fases relacionadas a débitos e créditos, com diferentes datas de entrada em vigor.
A Receita afirma que os prazos são, inicialmente, datas de implementação e que a estratégia de conformidade busca evitar que uma empresa seja automaticamente penalizada por dificuldades operacionais quando estiver demonstrando que está efetivamente trabalhando para se adequar.
Conteúdo distribuído por Folhapress
Ouça a rádio de Minas
