Decreto abre um crédito de R$ 1,68 bilhão para a vacina

20 de janeiro de 2021 às 0h15

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Crédito: REUTERS/Gonzalo Fuentes

Brasília – Um decreto do presidente Jair Bolsonaro autoriza o Ministério da Saúde a investir neste ano R$ 1,68 bilhão no projeto Covax Facility, uma aliança internacional para garantir o acesso a vacinas contra o coronavírus. O valor faz parte de um total de R$ 2,5 bilhões, liberados originalmente no ano passado pela medida provisória (MP) 1.004/2020. O Decreto 10.601, de 2021, foi publicado ontem no Diário Oficial da União.

De acordo com a Constituição, os créditos extraordinários devem ser completamente gastos durante o ano em que foram autorizados. Mas o texto prevê uma exceção: se o dinheiro for liberado nos últimos quatro meses do exercício, o presidente da República pode reabrir o crédito para ser incorporado ao Orçamento do ano seguinte.

A MPV 1.004/2020 foi editada em setembro de 2020. Do total de R$ 2,5 bilhões liberados para o projeto Covax Facility, o Ministério da Saúde gastou R$ 831 milhões até o dia 31 de dezembro. O Decreto 10.601, de 2021, reabre a diferença de R$ 1,68 bilhão. De acordo como Flávio Luz, consultor-geral-adjunto da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o valor agora precisa ser executado integralmente em 2021.

Os R$ 2,5 bilhões previstos pela MP 1.004/2020 vão para o Fundo Nacional de Saúde. O aporte exigido para a adesão ao Covax Facility será usado para custear a compra de vacinas, eventuais tributos e custos operacionais do programa. O acordo de compromisso deve ser executado pelo Ministério da Saúde, com a cooperação do Ministério das Relações Exteriores.

Outra MP – O Congresso Nacional analisa duas medidas provisórias relacionadas ao projeto Covax Facility. Além da MP 1.004/2020, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 1.003/2020, que autoriza o governo brasileiro a aderir formalmente ao programa. O texto já foi aprovado pelos deputados e deve ser votado pelo Senado em fevereiro.

De acordo com a MP 1.003/2020, a adesão do Brasil ao Covax Facility tem como objetivo “proporcionar o acesso do País a vacinas seguras e eficazes contra a covid-19, sem prejuízo à eventual adesão futura a outros mecanismos ou à aquisição de vacinas por outras modalidades”. O governo brasileiro não fica obrigado a adquirir as vacinas por meio do projeto: a compra é opcional e “dependerá de análise técnica e financeira para cada caso”.

O Covax Facility é administrado pela Gavi Alliance, uma iniciativa da Fundação Bill e Melinda Gates. A parceria público-privada é responsável pela distribuição de vacinas nas áreas mais pobres do mundo. Entre 2000 e 2010, a Gavi Alliance contribuiu com a imunização de 288 milhões de crianças contra doenças como difteria, tétano, coqueluche, hepatite B, febre amarela e poliomielite. (Agência Senado)

Senador colhe assinaturas para a abertura de CPI

Brasília – O líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), informou que está colhendo assinaturas para criar duas comissões parlamentares de inquérito, do Senado e do Congresso Nacional, para apurar as “ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil”.

O número mínimo necessário para instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) é de 171 parlamentares na Câmara dos Deputados e 27 no Senado. Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) necessita da assinatura de 27 senadores. Até segunda-feira (18), o requerimento recebeu cinco assinaturas: além de Randolfe, os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Nos requerimentos de instalação das comissões, aos quais a Agência Senado teve acesso, consta que a CPI do Senado seria composta por 11 senadores titulares e igual número de suplentes. Já a CPI mista teria 15 senadores e 15 deputados como membros titulares e igual número de suplentes. Caso sejam criados, os dois grupos terão duração de 90 dias com limite de despesa determinado: para a CPMI, R$ 120 mil, e para CPI, R$ 90 mil.

Para Randolfe, “as omissões e ações erráticas do governo federal” precisam ser apuradas pelo Poder Legislativo em resposta à população que tem sofrido diretamente com os efeitos da atuação do Executivo Federal. Segundo ele, caso os colegiados venham a ser criados, os grupos irão investigar, em especial, as ações que desencadearam o agravamento da crise sanitária no Amazonas, quando a ausência de oxigênio para os pacientes internados e a falta de insumos básicos nas unidades de saúde levaram, inclusive, a transferência de pacientes para internação em outros estados e a mobilização da sociedade civil para compra e envio de oxigênio à Manaus, evidenciando o colapso do sistema de saúde no estado.

“É preciso analisar com urgência a grave omissão do governo federal, que foi alertado de que faltaria oxigênio nos hospitais de Manaus quatro dias antes da crise, mas nada fez para prevenir o colapso do SUS [Sistema Único de Saúde]. O próprio procurador da República no Amazonas, Igor da Silva Spindola, classificou a crise como falta de coordenação do governo Bolsonaro e de militares que atuam no ministério, que desconhecem o funcionamento do Sistema Único de Saúde”, diz na justificativa dos requerimentos. 

Ainda na justificativa o senador afirma que o governo federal tem violado, de forma sistemática, os direitos fundamentais básicos de toda a população brasileira à vida e à saúde. Para ele, o Brasil tem dado péssimo exemplo quanto ao controle da pandemia ao deixar de seguir as orientações científicas de autoridades sanitárias de caráter mundial e quando tentou “impedir” que estados e municípios pudessem tomar medidas para diminuir o ritmo de propagação do vírus.

“O governo Bolsonaro parece ter optado por lavar as mãos e se omitir, incentivando até mesmo tratamentos sem nenhuma evidência científica, além de atrapalhar os esforços dos prefeitos e governadores”, argumenta.

Já Alessandro Vieira, um dos apoiadores das CPIs, destaca a importância da criação das comissões para que os responsáveis pela crise na saúde pública brasileira, agravada pela pandemia, possam ser responsabilizados.

“O Congresso Nacional deve respostas à população que lida, não só com o vírus que tirou a vida de mais de 209 mil brasileiros, mas com a desorganização dos governantes que deixaram faltar itens básicos na saúde, como o oxigênio em Manaus”, afirmou.

Vacinação – Ainda na avaliação de Randolfe, o governo Bolsonaro “impôs obstáculos” para elaborar e implementar um plano de vacinação nacional, retardando o processo de aquisição de insumos e até mesmo da própria vacina.No domingo (17) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso emergencial de duas vacinas contra a Covid-19 no Brasil: a CoronaVac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac e que está sendo produzida no Brasil pelo Instituto Butantan e a de Oxford, desenvolvida por pesquisadores da universidade inglesa e do laboratório anglo-sueco AstraZeneca a ser produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Segundo Randolfe, questões ideológicas e disputas políticas atrasaram a aprovação e distribuição da CoronaVac no País. (Agência Senado)

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