Fim da escala 6×1 pode elevar custos das prefeituras em até R$ 28,8 milhões por ano

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 poderão produzir impactos diferentes nas administrações municipais, a depender do porte, da estrutura de pessoal e da forma de prestação dos serviços públicos. De acordo com estudo recente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios maiores tendem a sofrer impactos financeiros mais elevados em valores absolutos, principalmente porque possuem estruturas administrativas mais complexas, maior demanda por serviços e utilização mais expressiva de mão de obra terceirizada. A CNM estima um custo adicional anual de aproximadamente R$ 447 mil para municípios pequenos, R$ 2,2 milhões para os médios e R$ 28,8 milhões para os grandes para a manutenção dos serviços terceirizados.

Já um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revela que traz um diagnóstico impactante: a expressiva maioria do funcionalismo público municipal mineiro já atua dentro do limite de horas semanais trabalhadas proposto pelo governo federal. De um universo de 767.371 vínculos analisados pelo órgão de controle mineiro, 92,1% operam com jornada máxima de até 40 horas semanais.

Para o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e presidente da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead), Fabricio José Missio, o impacto não depende simplesmente do tamanho do município, mas de sua capacidade fiscal, da composição dos serviços e da organização do trabalho. “Municípios maiores podem apresentar despesas adicionais mais elevadas em valores absolutos, enquanto os menores, mais dependentes de transferências, podem enfrentar dificuldades proporcionalmente maiores para reorganizar seus serviços”, avalia.

Mas o presidente da Fundação Ipead afirma que há outra dimensão importante a ser considerada. Nas cidades pequenas, a prefeitura e seus prestadores de serviços frequentemente têm grande peso na economia local. Novas contratações e melhores condições de trabalho podem ampliar a renda das famílias, estimular o comércio e fortalecer a atividade econômica. Como os trabalhadores de menor renda destinam grande parte de seus rendimentos ao consumo, esses efeitos podem ser especialmente relevantes nos municípios menores. “Portanto, não devemos identificar apenas onde a adaptação será mais exigente, mas também onde os benefícios econômicos e sociais poderão ser maiores”, pontua.

Segundo Missio, a redução da jornada representa uma oportunidade importante de melhorar as condições de trabalho de profissionais que desempenham atividades essenciais e frequentemente marcadas por elevado desgaste físico com jornadas extensas, como limpeza, vigilância, manutenção e transporte. Dessa forma, melhores condições de trabalho podem reduzir afastamentos, rotatividade e necessidade de substituições, cujos custos já estão, em parte, incorporados aos contratos atuais. Outra parcela desses custos é suportada pelos próprios trabalhadores e pela sociedade, inclusive por meio dos sistemas de saúde e previdência. “A redução da jornada pode, portanto, gerar economias que não aparecem nas estimativas de aumento das despesas, além de contribuir para a qualidade dos serviços prestados”, assinala.

Ao avaliar o estudo do TCE-MG, o professor do Uni-BH e economista, Fernando Sette Júnior, destaca que 92,1% dos vínculos públicos municipais já possuem jornada de até 40 horas semanais. “Esse resultado indica que a redução do limite semanal poderá atingir diretamente uma parcela relativamente pequena desses vínculos, mas não significa, necessariamente, que os efeitos financeiros totais sobre as prefeituras serão reduzidos”, afirma.

Para Sette Júnior, o principal risco está na necessidade de preservar o funcionamento dos serviços diante de uma nova organização das jornadas. Em atividades que exigem atendimento contínuo ou cobertura durante vários dias da semana, a reorganização das escalas poderá demandar ampliação das equipes, redistribuição de trabalhadores ou revisão dos contratos. “Caso esses ajustes resultem em aumento de despesas sem a correspondente disponibilidade de recursos, poderão surgir dificuldades para manter a frequência, a abrangência e a qualidade dos serviços oferecidos à população”, assinala.

O professor pondera que, embora os municípios menores apresentem custos adicionais inferiores em valores absolutos, eles podem enfrentar dificuldades proporcionalmente maiores para absorver essas despesas. “Do ponto de vista econômico, o impacto precisa ser analisado não apenas pelo valor gasto, mas também pela capacidade financeira de cada administração. Uma despesa adicional relativamente pequena pode representar uma pressão significativa para uma prefeitura com orçamento mais restrito, enquanto um município maior pode apresentar melhores condições de acomodar valores superiores”, argumenta Sette Júnior.

Sette Júnior afirma que, para minimizar esses impactos, as gestões municipais precisam antecipar o planejamento, começando por um diagnóstico detalhado da força de trabalho e dos contratos existentes. Outra frente importante é aprimorar a organização dos serviços, buscando ganhos de eficiência, revisão de turnos, melhor distribuição das atividades e alternativas que permitam preservar o atendimento sem aumentos desnecessários de despesas. “Quanto maior a capacidade de planejamento e reorganização das administrações, maiores serão as possibilidades de implementar a mudança preservando a qualidade e a continuidade dos serviços públicos”, afirma.