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Zema sanciona reajuste de 13% apenas para área de segurança pública

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Decisão do governador foi tomada em meio a pressões externas e projeção de queda na arrecadação do ICMS neste ano | Crédito: Pedro Gontijo / Imprensa MG

O governador Romeu Zema (Novo) decidiu sancionar parcialmente o projeto de lei que trata da recomposição salarial para as Forças de Segurança Pública. Foi sancionado o primeiro artigo, que repõe em 13% os vencimentos em função das perdas inflacionárias.

Todos os demais foram vetados, incluindo a emenda que estende o reajuste a outras categorias, informou ontem o governo estadual. A medida resultou na demissão do secretário de Governo, Bilac Pinto.

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Entre os fatores que levaram à decisão do governo estadual está a perda estimada de R$ 548 milhões com a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) neste ano.

“Tal decisão foi tomada levando em consideração uma análise profunda, criteriosa e responsável acerca do cenário financeiro do Estado e dos desdobramentos econômicos do País. Diversas ações aconteceram após o envio do projeto de recomposição à Assembleia Legislativa”, afirma o governo, em nota.

Em função da previsão de redução do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano, decorrente de fatores externos como o coronavírus, estima-se uma queda de arrecadação de ICMS em Minas Gerais da ordem de R$ 548 milhões em 2020.

Além disso, a aprovação do projeto gerou uma apreensão junto ao Ministério da Economia, que afirmou a inviabilidade da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, caso concedesse o percentual de 41,7%. “Sem as medidas propostas no Regime, o Estado estaria em penúria financeira, comprometendo não somente o pagamento de salários a todos os servidores como a prestação de serviços à sociedade”, explica.

Vale ressaltar que o Estado não paga parcelas de dívidas com a União, bem como dívidas em que ela é garantidora. A suspensão dos pagamentos decorre de liminares do Supremo Tribunal Federal que só foram mantidas após sinalização da atual administração em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. O entendimento do Ministério da Economia constituiu risco à manutenção de tais liminares.

O governo estadual ressalta que atendeu a diversas manifestações das Forças de Segurança Pública tais como: o fim do parcelamento dos salários, a partir de janeiro de 2020, com pagamento até o sétimo dia útil; pagamento do 13º salário de 2018 (herdado do governo anterior) até julho de 2019.

De acordo com o Executivo, a emenda apresentada pela oposição foi vetada pelo governador pelo impacto financeiro que não condiz com a crise econômica enfrentada pelo Estado.

“Além disso, existe vício de origem, sendo tal proposta inconstitucional. As Forças de Segurança são as que estão há mais tempo sem recomposição salarial, diferentemente de outras categorias, contempladas em anos anteriores. Apesar de reconhecer as perdas inflacionárias dos salários dos servidores dos últimos anos, o governo reitera que a atual condição fiscal do Estado, o impede de fazer a revisão além do sancionado”, afirma.
“O Executivo manterá o diálogo e a valorização dos servidores públicos. E reitera a estima e o apreço pela Assembleia Legislativa, uma parceira na reconstrução do Estado”, conclui.

Demisssão – Logo após o anuncio do governo estadual, o secretário de Governo, Bilac Pinto, divulgou nota anunciando sua saída do governo Zema.

“Mesmo entendendo as razões do veto parcial do governador à sua proposta de recomposição salarial das forças de segurança que ajudei a negociar, isto me tirou as condições de, diante do atual cenário político, continuar a conduzir as negociações com o parlamento estadual”, afirma. (Da Redação)

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