Senacon impõe multa de R$ 1 milhão ao Google se descumprir cautelares sobre PL das Fake News

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou nesta terça-fera aplicação de multa de R$ 1 milhão por hora ao Google, da Alphabet, em caso de descumprimento de medidas cautelares impostas pelo órgão à empresa no âmbito das discussões sobre o chamado PL das Fake News.

De acordo com o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, o Google terá de veicular contrapropaganda em duas horas voltada a informar interesse comercial da empresa no PL das Fake News, depois que a companhia lançou mão de sua própria plataforma para difundir suas críticas ao projeto na véspera.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a Senacon tem “centenas de indícios” de que empresas estariam manipulando seus termos de uso a favor de interesses próprios e em detrimento de outras vozes.

Em coletiva de imprensa, Dino ainda afirmou que o ministério está tentando impedir uma censura “privada e clandestina” ao debate sobre o PL das Fake News, que transcorre na Câmara dos Deputados.